Termos e Condições (Brasil)

Bem-vindo à Cornershop by Uber!

Estes Termos de Uso e demais políticas a seguir apresentadas regulam a utilização da Plataforma disponibilizada pela CORNERSHOP BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.112.983/0001-32, através do seu site (https://cornershopapp.com/pt-br/) e aplicativos para dispositivos móveis, disponíveis nas lojas virtuais App Store e Google Play.

A partir da criação do seu perfil, você reconhece que leu e que concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com os demais termos e políticas que, em conjunto, regulam de forma completa a utilização da plataforma Cornershop by Uber.

1. Sobre a Cornershop by Uber

1.1. Propósito da Plataforma. A Cornershop by Uber é uma plataforma digital (“Plataforma”) cujo propósito é conectar os seus Usuários de modo a facilitar e agilizar o processo de compra de produtos e serviços. A plataforma oferecida pela Cornershop by Uber conecta os Clientes que desejam efetuar pedidos de compras de produtos/serviços comercializados pelas Lojas e Fornecedores, aos Shoppers que desejam realizar a intermediação da referida venda e compra, mediante o deslocamento, aquisição do(s) produto(s)/serviço(s) escolhido(s) junto à loja/fornecedor selecionado(s) pelo Cliente e posterior entrega dos bens a este último.

1.2. Há três tipos de Usuários:

2. Licença de Uso da Plataforma

2.1. Contrato de licenciamento de tecnologia. A utilização da plataforma se dá por licenciamento de tecnologia (software), detendo a Cornershop by Uber todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e dos serviços disponibilizados diretamente por ela.

2.1.1. Gratuidade. A licença de uso da aplicação tecnológica ofertada pela Cornershop by Uber é gratuita para os usuários Clientes e remunerada para os usuários Lojas/Fornecedores e Shoppers, conforme regramentos especificamente definidos para estes dois últimos.

2.1.2. Licença de uso. Os Usuários recebem uma licença pessoal, revogável, limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível, por meio de seu Perfil/Conta, para usar a Plataforma condicionada à sua conformidade contínua com estes Termos de Uso e os demais termos e políticas que regram a utilização da Plataforma.

2.1.3. A licença recebida não concede direito aos Usuários de usar ou fazer referência de qualquer maneira aos nomes de empresas, de produtos, de serviços e/ou logotipos da Cornershop by Uber, nem de marcas comerciais, marcas de serviços, de terceiros ou de qualquer um dos licenciadores da Cornershop by Uber, salvo quando expressamente autorizados pela Cornershop by Uber em sentido contrário ao estabelecido nesta cláusula.

3. Cadastro e Obrigações do Cliente

3.1. Conta do Cliente. Cada pessoa pode criar apenas um Perfil de Cliente, que é pessoal, não sublicenciável, intransferível e não compartilhável.

3.1.1. Ao criar seu Perfil, o Cliente declara que possui idade igual ou superior a 18 anos e reconhece a possibilidade da Cornershop by Uber ou demais integrantes da Plataforma de exigirem sua comprovação mediante a apresentação do seu respectivo documento de identificação oficial com foto, válido em todo o território nacional.

3.2. Responsabilidade exclusiva do Cliente. O Cliente é o único responsável por todas as atividades executadas pelo seu Perfil/Conta e por manter a confidencialidade de qualquer dado de acesso, número de conta, dados bancários ou demais dados sigilosos fornecido(s) pelo Cliente ou pela Cornershop by Uber para acessar a Plataforma.

3.3. Contato do Cliente. O Cliente é livre para fornecer seu número de telefone à Plataforma. Ao fazê-lo, você concorda que a Cornershop by Uber e demais integrantes da Plataforma possam contatá-lo acerca de assuntos relacionados à Plataforma e/ou seu Conteúdo.

3.3.1. A Plataforma disponibiliza um serviço de chat por meio do qual seus integrantes podem contatar o Cliente sobre assuntos relacionados ao seu pedido de compra.

3.3.2. A Cornershop by Uber não se responsabiliza por qualquer contato entre o Cliente e qualquer Loja, Fornecedor e/ou Shopper.

3.4. Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente compreende todos os tipos de fotografias, vídeos, comentários, mensagens ou outro conteúdo gerado pelos Clientes, que foram carregados e compartilhados na Plataforma, incluindo o seu código de assinatura junto a determinadas Lojas/Fornecedores que possuam clubes de benefícios e necessitem de prévio cadastro para a realização de compras pelos Shoppers.

3.4.1. O Cliente compreende que: (i) será proprietário e único responsável pelo conteúdo por ele postado na Plataforma, e que deve possuir todos os direitos e poderes sobre o conteúdo por ele postado; (ii) o conteúdo por ele postado não é ilícito, obsceno, difamatório, ofensivo, preconceituoso ou inadequado de qualquer forma, bem como que não ofende qualquer lei vigente; e (iii) o Conteúdo do Cliente não atenta contra a reputação da Cornershop by Uber ou de terceiros.

3.4.2. Ao postar na plataforma o conteúdo, o Cliente reconhece que: (i) o material postado não é confidencial; (ii) terá acesso a ele nos limites de sua licença, e (iii) está concedendo à Cornershop by Uber um direito perpétuo, global, não exclusivo, isento de royalties, sublicenciável e transferível sobre o todo o Conteúdo postado na Plataforma, podendo a Cornershop by Uber dar-lhe o fim que melhor entender.

3.5. A Cornershop by Uber repudia qualquer Conteúdo do Cliente que seja ilícito ou cause qualquer desconforto, ofensa ou prejuízo aos Usuários de sua plataforma ou a terceiros e se reserva o direito de controlar a visibilidade ou remover qualquer Material do Cliente, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio ou responsabilidade perante o Cliente ou qualquer outra pessoa, bem como a suspender ou cancelar definitivamente o Perfil/Conta do Usuário responsável.

3.6. Uso não autorizado. Com o acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma da Cornershop by Uber, o Cliente se compromete, direta ou indiretamente, a NÃO: (i) desativar, sobrecarregar, danificar, atacar, burlar ou prejudicar a Plataforma, os demais usuários ou a própria Cornershop by Uber; (ii) usar qualquer tipo de robô, processo ou meio automático/manual de dispositivo, ou métodos/atos similares de coleta, remoção, extração, monitoramento, cópia de dados ou de qualquer material contido na Plataforma; (iii) use a Plataforma ou o Serviço da Cornershop by Uber para fraudulentamente fazer declarações falsas, se passar por outra pessoa, se envolver em publicidade falsa, fraudar ou difamar qualquer pessoa/empresa, se envolver ou participar de qualquer esquema de pirâmide ou outro ilegal, ou coletar qualquer informação pessoal identificável de qualquer integrante da Plataforma sem o conhecimento e consentimento dele ou sem a autorização prévia, expressa e escrita da Cornershop by Uber; (iv) criar trabalhos derivados de engenharia reversa ou ato similar, disponibilizar a qualquer pessoa ou usar, direta ou indiretamente, o Conteúdo no todo ou em parte, de qualquer forma ou por qualquer meio, físico, eletrônico ou de outro tipo; ou (v) usar a Plataforma ou de serviços da Cornershop by Uber de qualquer maneira que promova e/ou permita atividades ilegais ou não permitidas por lei;

3.6.1. O uso não autorizado é uma violação material aos Termos de Uso e também pode violar a legislação vigente, incluindo, sem limitação, as leis de direitos autorais e marcas comerciais, às leis de privacidade e publicidade e as leis e regulamentos de comunicações aplicáveis.

3.6.2. A CORNERSHOP BY UBER PODERÁ SUSPENDER OU CANCELAR DEFINITIVAMENTE O PERFIL/CONTA DE USUÁRIO QUE PRATIQUE QUALQUER FORMA DE USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA, OU ATO SIMILAR QUE RESULTE EM PREJUÍZOS OU DANOS À CORNERSHOP BY UBER, EMPRESAS RELACIONADAS, REPRESENTANTES LEGAIS, PREPOSTOS, EMPREGADOS E/OU DEMAIS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, SEM PRÉVIO AVISO E POR MEIO DE SUA DECISÃO DE CARÁTER ÚNICO E DEFINITIVO.

3.7. Conteúdo disponível na Plataforma. É todo o tipo de informação presente na Plataforma, incluindo programas ou algoritmos computacionais (em qualquer formato), módulos de programação, diretrizes operacionais ou qualquer conteúdo criado.

3.7.1. O Cliente reconhece a possibilidade de haver informações na Plataforma que contenham imprecisões ou omissões relacionados (ou não) aos preços, descrições ou disponibilidade de Produtos, Serviços e/ou Créditos e que, em determinadas situações, eventuais imprecisões/omissões nestas informações podem ter se originado de atos ou omissões das Lojas/Fornecedores, hipótese esta na qual a Cornershop by Uber não detém qualquer tipo de responsabilidade sobre as referidas informações.

3.7.2. O Usuário também reconhece que terá acesso a Conteúdos gerados por outros Usuários e que a propriedade e responsabilidade por eles é do exclusivamente do respectivo usuário autor do(s) conteúdo(s).

3.7.3. A Cornershop by Uber não assume nenhuma obrigação de atualizar a sua Plataforma, no entanto reserva o direito de corrigir/alterar/atualizar os conteúdos que julgar necessários, inclusive podendo agir no sentido de cancelar pedidos de compras se alguma informação na Plataforma for imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (inclusive após o envio do pedido de compra e feito pagamento).

3.8. O Usuário compreende que, em razão da natureza da Plataforma e da dinâmica das Lojas/Fornecedores, os preços dos Produtos indicados na Plataforma da Cornershop by Uber podem ser diferentes dos preços praticados no ato de efetiva compra pelo Shopper na Loja/Fornecedor escolhido pelo Cliente.

3.9. Localidade do Cliente. O Cliente deve adequar o acesso ao conteúdo da Plataforma da Cornershop by Uber de acordo com a localidade em que ele se encontre.

3.10. Ausência de vínculo. O cadastro de um Perfil e Conta na Plataforma não caracteriza, de qualquer forma, o estabelecimento de uma relação contratual de representação, associação, parceria, emprego, joint venture, parceria, afiliada, agência ou relacionamento de franquia entre os Usuários e a Cornershop by Uber.

4. Pagamento

4.1. Custos. Você reconhece que o uso da Plataforma resultará em cobranças pelos serviços ou produtos que solicitar junto a um Shopper ou à Cornershop by Uber ("Custos").

4.1.1. Os Custos incluirão os impostos aplicáveis quando exigidos por lei.

4.1.2. Os Custos pagos por você são imediatos, finais e não reembolsáveis, a menos que determinado de outra forma pela Cornershop by Uber.

4.1.3. Os Custos aplicáveis em determinadas áreas geográficas podem variar, inclusive substancialmente, durante períodos de alta demanda.

4.1.4. Os Custos para qualquer serviço ou produto obtido através do uso da Plataforma pode ser alterado a qualquer momento, a critério exclusivo da Cornershop by Uber.

4.2. Métodos de Pagamento. A Cornershop by Uber disponibilizará métodos de pagamento no momento da compra, de modo a apenas facilitar o pagamento dos Custos aplicáveis.

4.2.1. O Cliente se compromete a selecionar métodos de pagamento aptos a receber cobranças e concorda que, caso seu método de pagamento principal vier a expirar, for inválido ou não puder ser cobrado por qualquer motivo alheio à Cornershop by Uber, ela poderá usar selecionar e utilizar outro cartão ou método de pagamento disponível em seu Perfil/Conta, com objetivo de cobrar o valor dos serviços e ele efetivamente prestados pelo Shopper, Loja/Fornecedor, Terceiros e/ou pela Cornershop by Uber.

4.2.2. Pré-reserva. Quando uma compra é realizada, é feita uma pré reserva do valor total junto ao método de pagamento escolhido. Apenas após a concretização da entrega será realizada a cobrança do valor total devido pelo pedido de compra, diante da possibilidade de alteração de itens no mesmo, tendo em vista que o estoque das Lojas/Fornecedores é variável.

4.3. Requisitos para compra. Para que um Pedido de Compra seja processado, o Cliente reconhece que deve concluir seu cadastro junto à Cornershop by Uber, bem como eleger o método de pagamento apto à realização da compra, assim como informar os seus dados solicitados pela Plataforma para viabilizar a compra.

4.3.1. Reconhece e aceita que algumas das Lojas/Fornecedores disponíveis na Plataforma podem exigir o prévio cadastro em seus respectivos clubes de benefício, podendo ser requerido o número ou outra forma de identificação de sua assinatura junto à referida Loja/Fornecedor para que o Shopper possa realizar em seu nome a compra desejada.

4.3.2. Caso o Cliente solicite a compra em alguma Loja/Fornecedor que exija informação quanto à identificação de sua assinatura, e este deseje prosseguir com o Pedido de Compra, estará ciente acerca do compartilhamento das informações mencionadas no item anterior com o Shopper escolhido para a realização da compra em seu nome.

4.4. Recibo de compra. Após o pagamento, o Cliente receberá um recibo, que apresentará as informações de seu pedido de compra realizado, como os preços dos produtos/serviços adquiridos e, caso aplicável, os dados do Shopper e taxa aplicáveis ao pedido formulado por meio da Plataforma.

4.4.1. O Recibo de compra poderá ser enviado por e-mail e/ou ficará disponível na própria conta do Cliente, acessível através do menu "Conta", opção “Pedidos”.

4.5. Cancelamento do pedido. O cancelamento do pedido de compra está sujeito à aprovação da Cornershop by Uber e caso ocorra antes de seu pagamento poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento.

5. Condições Gerais de Campanhas

5.1. Campanhas de Marketing. A Cornershop by Uber se reserva ao direito de fornecer serviços, produtos, entregas, ofertas, cupons ou créditos, de graça ou por meio de desconto aos Clientes (os "Créditos") como parte de suas campanhas de marketing, para incentivar o uso da Plataforma, ou por qualquer outro motivo ou finalidade, a critério exclusivo da Cornershop by Uber.

5.1.1. Também fica a critério exclusivo da Cornershop by Uber definir as regras de cada campanha, dentre as quais, mas não exclusivamente: (i) os Clientes elegíveis para participação de cada campanha; (ii) as Lojas/Fornecedores participantes; (iii) os produtos/serviços participantes; (iv) as regras que definem a mecânica e execução das campanhas, incluindo eventuais valores mínimos dos pedidos de compra e máximos de créditos concedidos; (v) a forma de disponibilização dos créditos concedidos; (vi) se a limitação em tempo definido ou até que acabem os estoques da execução das campanhas (em não o fazendo, considerar-se-á o que ocorrer primeiro); e (vi) regras de desclassificação dos participantes (dentre as quais também estará incluída qualquer violação a estes Termos de Uso, assim como com os demais termos e políticas aqui disponibilizados).

5.2. O Cliente concorda que os Créditos da Cornershop by Uber: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, comercializados, transferidos ou disponibilizados ao público em geral; (iii) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas estabelecidas em cada campanha e devem respeitar estes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados; (iv) não são válidos como dinheiro; e (v) poderão expirar antes de serem usados.

5.3. Controle sobre os Créditos. A Cornershop by Uber se reserva ao direito de suspender, deduzir, revogar ou encerrar os Créditos ou outras vantagens obtidas por meio do seu uso, sem qualquer notificação prévia, caso considere, a seu exclusivo critério, que seu uso ou resgate ocorreu mediante erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições das campanhas, dos presentes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados, tudo isso a critério da Cornershop by Uber e sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Cornershop by Uber.

5.3.1. Em qualquer pedido de compra, a Cornershop by Uber também poderá liquidar total ou parcialmente os Créditos acumulados no Perfil pelo Cliente, a fim de pagar por tal pedido ou pelos seus custos de entrega.

5.4. Prazo de expiração. A critério exclusivo da Cornershop by Uber, a concessão de Créditos da Cornershop by Uber pode ter duração limitada de tempo, disponibilidade e/ou utilidade, que será de 1 (um) mês, salvo disposição específica em contrário.

5.5. Requisitos e incentivos relacionados a qualquer campanha de marketing ou outro programa que conceda Créditos, podem ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo pela Cornershop by Uber, a seu exclusivo critério.

6. Valores Extras

6.1. A Cornershop by Uber não retém nenhuma parte do pagamento do Usuário pelos Produtos ou Serviços à título de valor ou quantia extra para o Shopper. Cada usuário é livre para fornecer o pagamento adicional como uma valor ou quantia extra ao Shopper em relação ao cumprimento de um Pedido de Compra ("Valor Extra"). Ressalta-se que, não há qualquer obrigação em fazê-lo, sendo mera espontânea e liberalidade do Usuário. 

6.2. A Plataforma poderá estabelecer como Valor Extra uma quantia ou percentual predeterminado de acordo com o valor do Pedido de Compra. Todavia, pelo caráter totalmente voluntário dessas quantias, o Usuário através da Plataforma pode editar o valor extra antes de finalizar o Pedido de Compra, ou ainda, até uma hora após a entrega do pedido - para maiores informações, consulte a seção "Perguntas Frequentes".

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Aviso Legal. A Cornershop by Uber não garante que a Plataforma e demais serviços ofertados por ela serão isentos de erros, prestados de forma ininterrupta, ou que estejam livre de vírus, malware, mal funcionamento ou programas maliciosos. A plataforma e os serviços são fornecidos "no estado como estão".

7.1.1. A Cornershop by Uber não garante segurança ou confidencialidade às informações e/ou aos dados pessoais resultantes do acesso e uso da Plataforma, bem como não se responsabiliza por acesso não autorizado a estes que impliquem ou não em qualquer apropriação indevida, utilização reprodução de qualquer parte de sua Plataforma por terceiros.

7.1.2. O Cliente também reconhece que não são oferecidas garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de propriedade, de não violação de direitos de Cliente ou terceiros, publicidade ou adequação a um fim específico da Plataforma e/ou serviços.

7.2. Isenção de responsabilidade da Cornershop by Uber. A Cornershop by Uber em nenhum caso será responsável por qualquer dano, perda ou lesão sofridos por integrantes de sua Plataforma e que sejam de qualquer forma conectados com: (i) o uso da Plataforma, dos serviços ou por qualquer informação/conteúdo, website, rede, conteúdo ou materiais disponíveis ou não através Plataforma, gerados ou não pelos integrantes dela; (ii) quaisquer atos/omissões de qualquer Loja, Fornecedor Terceirizado ou mesmo outro Cliente, os quais assumem total responsabilidade sobre seus atos/omissões, incluindo pelo compartilhamento de informações inseridas na Plataforma da Cornershop by Uber; (iii) o desempenho ou navegação na plataforma e/ou links a outros sites, mesmo que a Cornershop by Uber tenha sido informada de seu potencial risco; (iv) links, sites ou redes de terceiros e/ou seus conteúdos, independentemente se disponibilizados pela Cornershop by Uber ou não; (v) a segurança dos produtos adquiridos, incluindo, mas não se limitando a qualquer questão relacionada com a segurança alimentar; (vi) informação incorreta, incompleta ou errônea sobre os produtos; (vii) qualquer sanção aplicada aos Usuários da Plataforma independentemente se motivada pela violação destes Termos de Uso, de demais termos e políticas estabelecidas pela Cornershop by Uber ou se por seu exclusivo critério, tendo ou não ciência da possibilidade de tais danos; ou (viii) a rescisão do contrato de licenciamento de tecnologia pela Cornershop by Uber ou pelo Cliente.

7.2.1. O CLIENTE LIBERA A CORNERSHOP BY UBER, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, AGENTES E REPRESENTANTES, DE TODA A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER QUEIXAS, AÇÕES, PROCESSOS, PROCEDIMENTOS, CUSTOS, RECLAMAÇÕES, DANOS, EXIGÊNCIAS, E DESPESAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, HONORÁRIOS DE ADVOGADOS OU DE PERDAS DE QUALQUER TIPO, DIRETO OU INDIRETO, QUE PODEM SURGIR COMO CONSEQUÊNCIA DE UM LITÍGIO ENTRE UM CLIENTE E UMA LOJA, SHOPPER OU FORNECEDOR TERCEIRIZADO.

7.3. Indenização. O Cliente concorda em, a qualquer tempo, indenizar, defender a Cornershop by Uber, seus agentes, fornecedores, Fornecedores Terceirizados e outros terceiros ou de outra forma envolvidos na assistência à Cornershop by Uber e suas respectivas controladoras, diretores e funcionários contra todos os procedimentos, ações, custos, reclamações, danos, multas, sanções, demandas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários e custos legais) que sejam ou tiverem sido mantidas, incorridas ou pagas pela Cornershop by Uber direta ou indiretamente em relação a/ao: (i) qualquer informação ou conteúdo que fornecer na (ou para a) Plataforma ou que é enviado à Cornershop by Uber sob qualquer forma; (ii) qualquer atividade que realizar através da Plataforma ou dos Serviços como membro ou em qualquer outra capacidade; (iii) quaisquer reivindicações de terceiros, incluindo, entre outras, violação de propriedade intelectual, outras violações de direitos ou reivindicações de privacidade ou informações pessoais relacionadas a qualquer informação/conteúdo que fornecer na (ou através da) Plataforma, ou qualquer atividade ou omissão relacionada à Plataforma pelo Cliente; (iv) uso devido ou indevido da Plataforma; ou (v) qualquer violação destes Termos de Uso, de demais termos ou políticas aqui disponibilizadas, ou de qualquer lei/norma aplicável, incluindo, sem limitação, de ordem administrativa, regra ou regulamento.

8. Rescisão e Sanções

8.1. Rescisão e sanções pela Cornershop by Uber. A Cornershop by Uber pode modificar ou interromper a Plataforma, ou modificar, suspender ou interromper seu acesso ou suporte, por qualquer motivo, com base nestes Termos de Uso ou demais termos e políticas aqui disponibilizados ou a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, e sem responsabilidade em relação a Clientes ou terceiros.

8.2. Rescisão pelo Cliente. O Cliente pode rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, interrompendo o uso da Plataforma ou excluindo o Perfil do Cliente.

8.2.1. A rescisão do Contrato de licenciamento de tecnologia pelo Cliente, independentemente do motivo, não fará com que a Cornershop by Uber deva qualquer compensação a ele, salvo expressamente estabelecido de forma diversa nestes Termos de Uso ou nos demais termos e políticas aqui disponibilizados.

8.3. Rescisão automática. Estes Termos de Uso serão rescindidos após 90 (noventa) dias de não utilização da Plataforma e/ou dos serviços nela contidos pelo Usuário, ou por qualquer atividade ilícita ou abusiva cometida por ele.

8.3.1. Após tal rescisão: respeitado o prazo legal de armazenamento, a Cornershop by Uber poderá excluir a conta, o perfil do Usuário e todas as outras informações fornecidas por ele dos seus bancos de dados.

9. Disposições Adicionais

9.1. Atualizações. A Cornershop by Uber pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, atualizar estes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados. As modificações terão validade e serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma, incidindo sobre todas as transações ocorridas a partir de tal momento, e sem alterar as transações executadas previamente a ele.

9.2. Contato com a Cornershop by Uber. Se houver alguma pergunta ou dúvida sobre estes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados, o uso da Plataforma, Serviços ou Perfil, o Cliente poderá entrar em contato com a Cornershop by Uber por e-mail: info@cornershopapp.com.

9.2.1. Sob a suspeita de que um terceiro tenha acesso ao seu Perfil ou utilize sua senha, o Cliente deverá notificar imediatamente a Cornershop by Uber enviando um e-mail para help@cornershopapp.com.

9.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Cornershop by Uber deverão ocorrer no endereço de sua sede, na Rua Gomes de Carvalho, nº 911, 5º andar, Sala 503, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-003.

9.4. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados serão interpretados e regidos de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

9.5. Foro de eleição. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

9.6. Estes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados não são aplicáveis a links, sites ou redes de terceiros e/ou seus conteúdos, independentemente se disponibilizados pela Cornershop by Uber ou não, e sugerimos que você reveja as políticas aplicáveis antes de se envolver no seu uso.

9.7. Fiscalização e compartilhamento de informações. A Cornershop by Uber se reserva o direito de visualizar, monitorar e registrar sua atividade na Plataforma sem aviso ou permissão de qualquer Usuário. Quaisquer informações obtidas pelo monitoramento, revisão ou gravação podem ser fornecidas a: (i) organizações de investigação em conexão com a investigação ou repressão de possíveis atividades criminais ou ilegais na Plataforma; (ii) agências governamentais, conforme exigido por quaisquer divulgações exigidas por ou sob a lei aplicável; e (iii) outros terceiros, conforme exigido pela Cornershop by Uber, para cumprir com quaisquer ordens judiciais ou intimações envolvendo solicitações de tais informações.

9.8. Proibição de entrega em locais públicos. A Cornershop by Uber não permite a entrega de pedidos de compra relacionados a produtos/serviços em locais públicos.

9.9. Medida Cautelar. Você reconhece que qualquer violação (ameaça ou real) a estes Termos de Uso e/ou demais termos e políticas aqui disponibilizados, incluindo, sem limitação, com relação ao uso não autorizado dos direitos ou ativos de propriedade da Cornershop by Uber, causará danos irreparáveis à Cornershop by Uber, dano que não seria quantificável em danos monetários, e a Cornershop by Uber não teria um remédio adequado por lei. Você concorda que a Cornershop by Uber terá o direito, além de outros recursos disponíveis, de solicitar e obter uma liminar ou outra medida judicial equitativa e apropriada que impeça qualquer violação (ameaçada ou real) de suas obrigações sob qualquer disposição destes Termos de Uso ou demais termos e políticas aqui disponibilizados. Consequentemente, você renuncia a qualquer requisito de que a Cornershop by Uber apresente qualquer caução ou outra garantia no caso de qualquer medida liminar ou equitativa ser solicitada ou concedida à Cornershop by Uber para impor qualquer disposição destes Termos de Uso e/ou demais termos e políticas aqui disponibilizados.

9.10. Concessões e independência das cláusulas. Nenhuma concessão por parte da Cornershop by Uber de qualquer direito previstos em seus termos e políticas será considerada uma renúncia a qualquer outro direito ou disposição ou uma renúncia a esse mesmo direito ou disposição a qualquer outro momento. Se qualquer parte destes Termos de Uso ou demais termos e políticas aqui disponibilizados for considerada inválida ou inexequível de acordo com a lei aplicável, a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e aplicável que corresponda melhor a intenção da disposição original e o restante destes Termos de Uso e demais termos e políticas aqui disponibilizados continuarão em vigor.

10. Demais Termos e Políticas

Política de Privacidade.

Política de Devolução de Produtos da Cornershop by Uber.

Regras Sobre Compras de Produtos com Restrição Legal.

Cornershop POP.

Programa “Indique Um Amigo”.



POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CORNERSHOP BY UBER

Nós da Cornershop by Uber, levamos sua privacidade a sério e, por esta razão, a presente Política de Privacidade integra os Termos de Uso da Cornershop by Uber (“Termos de Uso”) e se presta a esclarecer quais informações pessoais são coletadas, como são obtidas, usadas e compartilhadas pela Plataforma da Cornershop by Uber (“Plataforma”), além informá- lo sobre os direitos que você possui. A partir da criação do seu perfil, você reconhece que leu e que concorda integralmente com a Política de Privacidade da Cornershop by Uber, bem como com seus Termos de Uso e demais termos e políticas que, em conjunto, regulam de forma completa a utilização da Plataforma. Para melhor compreensão desta política, sugerimos que você leia previamente os Termos de Uso da Cornershop by Uber.

1. Sobre a Política de Privacidade

1.1. Dados Pessoais. Os Dados Pessoais que são coletados por meio do acesso ou utilização da Plataforma da Cornershop by Uber, de Afiliadas ou Terceiros, são qualquer informação que identifique ou se relacione com um indivíduo em particular.

1.1.1. Os Dados Pessoais compartilhados na Plataforma da Cornershop by Uber são armazenados e controlados pela Cornershop Technologies Inc.

1.2. Aplicação. Esta Política de Privacidade aplica-se apenas ao processamento de dados realizado pela Cornershop by Uber através de sua Plataforma e não ao processamento de dados realizado por terceiros.

1.2.1. A Plataforma da Cornershop by Uber poderá conter links para sites de Terceiros e o Usuário reconhece que, caso acesse tais links, se submeterá aos termos de uso e políticas de privacidade dos Terceiros.

2. Informações Coletadas

2.1. Coleta. A Cornershop by Uber pode coletar seus Dados Pessoais quando (i) você os fornecer; (ii) forem coletados automaticamente pelo uso da Plataforma da Cornershop by Uber por meio de Cookies; (iii) fornecidos por suas Afiliadas; (iv) fornecidas por Terceiros.

2.1.1. As Afiliadas incluem empresas matriz, subsidiárias e afiliadas da Cornershop by Uber, bem como outras entidades sob propriedade ou controle comum da Cornershop by Uber, podendo incluir entidades de propriedade o controladas pela Uber Technologies Inc.

2.1.2. Os Terceiros que compartilham seus Dados Pessoais com a Cornershop by Uber podem incluir parceiros comerciais, anunciantes, prestadores de serviços e redes conectadas à Plataforma

2.1.2.1. As redes conectadas à Plataforma podem ocorrer mediante o fornecimento ou conexão de suas credenciais de conta de sites ou serviços de terceiros para a Cornershop by Uber.

2.2. Cookies.Os Cookies são informações coletadas automaticamente pela simples conexão ou acesso à plataforma da Cornershop by Uber e podem ser aceitos ou não por meio das configurações do seu navegador da internet, se subdividindo entre: (i) Cookies Essenciais; (ii) Cookies Funcionais; e (iii) Cookies de Desempenho/Analíticos.

2.2.1. Cookies Essenciais. São necessários para fornecer recursos ou serviços que você solicitou, como para o acesso de áreas seguras da Plataforma. Desativar esses Cookies pode tornar certos recursos e serviços indisponíveis.

2.2.2. Cookies Funcionais. São usados para registrar suas opções e configurações dentro da Plataforma, mantendo suas preferências ao longo do tempo, lhe reconhecendo e personalizando o conteúdo disponibilizado a você.

2.2.3. Cookies de Desempenho/Analíticos. São usados para análise de como você, os Usuários e os visitantes usam a Plataforma, como por coleta de informações sobre o número de acessos e de visitantes, quais páginas eles visualizam dentro da Plataforma e por quanto tempo o fizeram.

2.2.4. Cookies do Google Analytics. Google, Inc. ("Google") usa cookies em conexão com seus serviços do Google Analytics. A capacidade do Google de usar e compartilhar informações coletadas pelo Google Analytics sobre suas visitas à Plataforma é sujeita aos Termos de Uso do Google Analytics e à Política de Privacidade do Google. Você tem a opção de desativar o uso de cookies pelo Google, visitando a página de desativação de publicidade do Google em www.google.com/privacy_ads.html ou o complemento do navegador de desativação do Google Analytics em https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/.

2.2.5. Desativação e Exclusão de Cookies. Você pode desativar ou excluir os Cookies em seu navegador. A desativação do recurso Cookie poderá impedi-lo de aceitar novos Cookies ou, ainda, de decidir aceitar cada novo Cookie de várias maneiras, a depender do software do seu navegador. Com a exclusão dos Cookies no navegador poderá ser necessário ajustar manualmente algumas preferências sempre que visitar um site, e algumas funcionalidades da Plataforma podem não funcionar.

2.2.5.1. Para obter mais informações sobre Cookies, incluindo informações sobre como gerenciar e excluir cookies, visite http://www.allaboutcookies.org/ .

2.3. Categoriais de Dados. A tabela a seguir detalha as Categorias de Dados Pessoais que podemos coletar ou termos coletado nos últimos 12 (doze) meses:

2.4. Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.Conforme previsto nos Termos de Uso, a Cornershop by Uber não coleta e nem solicita intencionalmente Dados Pessoais de crianças menores de 18 anos. Se você é menor de 18 anos, não tente se registrar ou usar a Plataforma, nem nos enviar quaisquer Dados Pessoais.

Categoria de Dados Pessoais

Dados Pessoais Coletados

Fonte dos Dados Pessoais

Identificadores Pessoais

Nome; Endereço de e-mail; Número de Telefone; Endereço de IP; Endereço de entrega/localização atual Cookies

Você; Terceiros; Afiliadas

Registros de clientes identificados por lei estadual e/ou federal

Nome; Endereço de e-mail; Número de Telefone; Endereço de IP; Endereço de entrega/localização atual Cookies; Informações de pagamento (incluindo número do cartão)

Você; Terceiros; Afiliadas

Informação comercial

Detalhes e histórico de compra Produtos comprados

Você

Internet ou outras informações semelhantes sobre atividades de rede

Histórico de navegação, pesquisa e compra; Interações com nossos Serviços; Cookies; Dados do dispositivo (como ID do dispositivo, fabricante, sistema operacional, idioma); Endereço de IP e demais dados a ele atrelados

Você

Dados de geolocalização

Localização atual (opcional - você pode optar por compartilhar ou não esses dados)

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Dados sensoriais

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2.4.1. Se descobrir que coletou Dados Pessoais de um menor de 18 anos, a Cornershop by Uber excluirá essas informações o mais rápido possível, salvo se utilizá-los para informar seus pais ou seu responsável legal ou para a proteção da criança ou adolescente, podendo cancelar a conta que infrinja os seus termos ou políticas de uso.

2.5. Dados sensíveis. A Cornershop by Uber poderá coletar Dados Pessoais sensíveis seus (de acordo com a LGPD), caso você os forneça na Plataforma, momento em que consentirá com sua coleta, uso e compartilhamento. A Cornershop by Uber também poderá coletar seus dados sensíveis sem seu consentimento, conforme estabelecido nas leis de privacidade de dados aplicáveis.

3. Uso e Compartilhamento de suas Informações

3.1. Uso. A Cornershop by Uber utiliza os Dados Pessoais para operar, melhorar, entender e personalizar sua Plataforma e os serviços nela disponibilizados, como para: (i) Atender ou cumprir o motivo pelo qual você nos forneceu as informações; (ii) Para se comunicar com você sobre a Plataforma e serviços nela disponibilizados; (iii) Fornecer suporte e assistência para a Plataforma e serviços nela disponibilizados; (iv) Para criar e gerenciar sua Conta; (v) Para personalizar o conteúdo e as comunicações da Plataforma e serviços nela disponibilizados com base em suas preferências; (vi) Processar pedidos ou outras transações; (vii) Melhorar e desenvolver a Plataforma e serviços nela disponibilizados; (viii) Proteger ou impedir ações fraudulentas, ilegais ou prejudiciais e manter a segurança, proteção e integridade da Plataforma e dos serviços nela disponibilizados.

3.1.1. Para motivos legais. A Cornershop by Uber também poderá usar suas informações: (i) para cumprir obrigações legais ou contratuais, resolver disputas e fazer cumprir os Termos de Uso; (ii) responder a solicitações de aplicação da lei, ordem judicial ou regulamentos governamentais aplicáveis; (iii) para qualquer outro objetivo comercial declarado ao coletar seus dados pessoais ou conforme estabelecido nas leis de privacidade de dados aplicáveis.

3.1.2. Não coletaremos categorias adicionais de Dados Pessoais ou usaremos os Dados Pessoais que coletamos para fins materialmente diferentes, não relacionados ou incompatíveis sem fornecer aviso a você.

3.2. Compartilhamento. A Cornershop by Uber compartilha seus Dados Pessoais a Afiliadas e Terceiros para os seguintes fins comerciais: (i) auditoria relacionada a uma interação atual e transações concorrentes; (ii) detecção de incidentes de segurança, proteger contra atividades maliciosas, enganosas, fraudulentas ou ilegais e responsabilizar os responsáveis por essa atividade; (iii) identificação e reparação de erros que prejudicam funcionalidade pretendida existente; (iv) realização de pesquisas internas para manter e melhorar a Plataforma e os serviços nela disponibilizados ou dispositivo controlado pela Cornershop by Uber; (v) execução de serviços em favor da Cornershop by Uber, incluindo prestação de serviços de publicidade ou marketing, serviços analíticos ou prestação de serviços semelhantes em favor do negócio ou do provedor de serviços; (vi) Uso transitório e de curto prazo de Dados Pessoais que não são usados por terceiros para criar um perfil de consumidor ou alterar sua experiência de consumidor fora da interação atual; (vii) viabilizar a concretização de seu Pedido de Compra junto a Lojas/Fornecedores que necessitem de prévio cadastro em seus respectivos clubes de benefícios.

3.2.1. Por motivos legais. A Cornershop by Uber também poderá compartilhar suas informações (i) para cumprir com qualquer obrigação legal/regulatória ou ordem judicial; (ii) para fazer cumprir seus Termos de Uso e qualquer outro contrato com você; e (iii) para proteger direitos da Cornershop by Uber ou de terceiros, inclusive para evitar fraudes ou outros crimes.

3.3. Destinatários de Dados Pessoais. A Cornershop by Uber divulga, transfere e/ou transmite os Dados Pessoais coletados para: (i) Prestadores de Serviços, como processadores de pagamento, consultores de segurança e prevenção de fraudes, consultores jurídicos e outros consultores profissionais, provedores de hospedagem e outros fornecedores de tecnologia e comunicação, provedores de análise, pessoal contratado; (ii) Partes que adquirem seus Dados Pessoais através de uma aquisição ou outra mudança de controle; (iii) Outras partes sob sua direção ou com o seu consentimento, como demais usuários com quem você compartilhe suas informações, mídias sociais ou outros serviços de terceiros, caso interaja com eles por meio da Plataforma ou vinculando sua conta nela mantida; (iv) Afiliadas, que podem usar os dados para seus próprios fins; (v) órgãos, autoridades, entes do poder público, pessoas físicas e/ou jurídicas, em cumprimento de obrigação legal/regulatória específica ou ordem judicial.

3.3.1. Os Dados Pessoais podem ser transferidos para terceiros se sofrermos uma fusão, alienação, reestruturação, reorganização, dissolução ou outra venda ou transferência de alguns ou de todos os ativos da Cornershop by Uber, seja como um trespasse (como por meio de uma aquisição) ou como parte de uma falência, liquidação ou processo ou transação semelhante em que esse terceiro assuma o controle de nossos negócios (no todo ou em parte).

4. Segurança e Armazenamento

4.1. Proteção pela Cornershop by Uber. Procuramos proteger seus Dados Pessoais contra acesso, uso e divulgação não autorizados, usando medidas de segurança físicas, técnicas, organizacionais e administrativas apropriadas, com base no tipo de Dados Pessoais e na forma como estamos processando esses dados.

4.2. Proteção pelo titular. Também é seu dever do titular ajudar a proteger seus Dados Pessoais, selecionando e protegendo adequadamente o sigilo da sua senha e/ou outro mecanismo de acesso, limitando o acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, e desconectar depois de terminar de acessar sua conta. A Cornershop by Uber não aconselha a utilização de dispositivos de uso coletivo para acesso à Plataforma, alertando para a necessidade de o Usuário sempre lembrar de efetuar o seu logout quando fizer uso de dispositivos acessíveis por terceiros.

4.3. Armazenamento. A Cornershop by Uber mantém os Dados Pessoais sobre você (i) pelo tempo em que tiver uma conta aberta; ou (ii) conforme necessário para fornecer serviços ou cumprir os propósitos para os quais coletamos os Dados Pessoais; e (iii) por mais seis (6) meses, para responder a quaisquer dúvidas ou outro motivo de acompanhamento relacionadas à sua conta.

4.3.1. A Cornershop by Uber também poderá reter seus Dados Pessoais por mais tempo, caso seja necessário para cumprir obrigações legais/regulatórias, resolver disputas ou cobrar taxas devidas ou de outro modo permitido ou exigido pela lei, regra ou regulamento aplicável.

4.3.2. Além das hipóteses acima, a Cornershop by Uber ainda poderá reter algumas informações de forma anonimizada ou agregada, mas não de uma maneira que identifique você pessoalmente.

5. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

5.1. Solicitação. Você tem direito a solicitar, gratuitamente, determinadas informações dos últimos 12 meses sobre a coleta, uso e compartilhamento de seus Dados Pessoais pela Cornershop by Uber, caso tais informações estejam disponíveis nos bancos de dados da Cornershop by Uber, mediante requerimento expresso ao contato previsto na cláusula 6.2 desta Política de Privacidade desta Política de Privacidade.

5.1.1. Para que a solicitação seja válida, você deverá fornecer informações e documentos suficientes para nos permitir verificar se você é o titular (ou seu representante legalmente constituído) dos Dados Pessoais coletados pela Cornershop by Uber, bem como descrever sua solicitação em detalhes suficientes para permitir sua compreensão, avaliação e resposta.

5.1.2. A Cornershop by Uber se reserva ao direito de não responder solicitações que não se adequem aos requisitos da cláusula anterior ou de exigir mais informações necessárias à verificação e validação da sua titularidade sobre a conta reclamada.

5.1.3. A Cornershop by Uber responderá sua solicitação válida dentro do prazo estipulado pela lei aplicável do país em que você reside.

5.1.4. Você também tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) acerca de seus Dados Pessoais, devendo contatá-la diretamente para tanto.

5.1.5. Apesar da Cornershop by Uber não discriminar você por exercer seus direitos descritos nesta Política de Privacidade, não negar produtos ou serviços, não cobrar preços ou taxas diferentes e nem fornecer a você uma qualidade mais baixa de bens e serviços, ela poderá ter diferentes níveis de serviços com preços, taxas ou níveis de qualidade variados dos produtos ou serviços que serão disponibilizados a você de acordo com os níveis e quantidades de Dados Pessoais que recebemos de você, conforme permitido pelas leis de proteção de dados aplicáveis.

5.2. Acesso. Diante da solicitação válida e após a confirmação quanto à sua identidade e/ou aos poderes do requerente, a Cornershop by Uber fornecerá as seguintes informações quanto aos seus Dados Pessoais: (a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados; (b) os dados coletados ou compartilhados sobre você; (c) as categorias de fontes das quais seus dados foram coletados; (d) as entidades públicas e privadas com as quais a Cornershop by Uber realizou uso compartilhado de seus dados; (e) o propósito de negócio ou comercial de coletar ou compartilhar seus dados.

5.3. Retificação. Você tem o direito de solicitar a atualização, modificação ou correção de qualquer um dos seus Dados Pessoais armazenados em nossos bancos de dados, se não estiverem corretos.

5.4. Eliminação. Você tem o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de seus Dados Pessoais, porém, a eliminação poderá ser negada quando (i) for necessária sua retenção para a efetivação ou conclusão de serviços disponibilizados na Plataforma; (ii) segundo as hipóteses das cláusulas 4.3, 4.3.1 e 4.3.2 desta Política de Privacidade.

5.5. Consentimento. O cadastrado na Plataforma, seu uso e/ou uso de qualquer dos serviços nela disponibilizados consistirá em aceitação e consentimento explícitos à Política de Privacidade. Você reconhece que caso não concorde com esta Política de Privacidade, deverá interromper o acesso e uso da Plataforma, serviços nela disponibilizados e/ou informação oferecida pela Cornershop by Uber.

5.5.1. Ao compartilhar o seu número ou outra forma de identificação de sua assinatura de clube de benefícios junto a Lojas/Fornecedores, tal como previsto nos Termos de Uso da Cornershop by Uber e na cláusula 3.2, vii, desta Política de Privacidade, você também estará concordando e consentindo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da respectiva Loja/Fornecedor.

5.5.2. Revogação de consentimento. Se desejar revogar seu consentimento total ou parcialmente, deverá fazê-lo mediante contato disponível na cláusula 6.2 desta Política de Privacidade ou alterar as configurações de seu dispositivo de acesso à Plataforma. Ao fazê-lo, você reconhece que isto poderá limitar ou impedir o uso de alguns ou todos os recursos da Plataforma.

5.6. Portabilidade. Caso deseje, você poderá requerer a portabilidade de seus Dados Pessoais junto à Cornershop by Uber para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação válida, nos termos da cláusula 5.1.1. desta Política de Privacidade e de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, nos limites dos segredos comercial e industrial da Cornershop by Uber.

6. Disposições Adicionais

6.1. Atualizações. A Cornershop by Uber pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, atualizar e/ou modificar esta Política de Privacidade e seus Termos de Uso. As modificações terão validade e serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma, incidindo sobre todas as transações ou solicitações ocorridas a partir de tal momento, e sem alterar as transações executadas previamente a ele.

6.1.1. A Cornershop by Uber recomenda que você reveja a Política de Privacidade regularmente por meio de sua Plataforma para obter atualizações e alterações, e também envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo/la publicando uma mensagem na Plataforma, por e-mail ou de outra forma, se fizermos modificações materiais nesta Política de Privacidade.

6.2. Contato com a Cornershop by Uber. Se houver alguma pergunta, dúvida ou alguma informação relevante acerca desta Política de Privacidade ou sobre as práticas da Cornershop by Uber aqui descritas, você poderá entrar em contato com a Cornershop by Uber através do site www.cornershopapp.com ou do e-mail privacy@cornershopapp.com.

6.3. Leis Aplicáveis. Observe que nossas práticas de dados estão sujeitas às leis aplicáveis nos locais em que operamos. Isso significa que nos envolvemos nos seguintes processamentos e compartilhamentos de Dados Pessoais em um país ou região específica somente se permitido, e na extensão permitida, de acordo com as leis desses locais.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

Esta Política trata de regras específicas aplicáveis ao procedimento de devolução de produto adquiridos através da Plataforma da Cornershop by Uber e estão vinculados aos Termos de Uso da Cornershop by Uber.

1. Regras Gerais

1.1. Produtos aceitos. Apenas poderão ser aceitas as devoluções de produtos que tenham sido inicialmente adquiridos e entregues mediante a intermediação pela Plataforma da Cornershop by Uber.

1.2. Produtos não aceitos. O Produto que não atender às condições exigidas não será aceito para fins de substituição e será automaticamente remetido de volta ao endereço de onde o Cliente o enviou, sendo possível nova cobrança de taxa de entrega, que será debitada na Conta do Cliente.

1.2.1. Condições do produto. Os produtos não poderão conter sinais de: (i) uso inadequado; (ii) dano acidental ou provocado pelo Cliente, (iii) desgaste ou perecimento natural; (iv) danificação no próprio produto/embalagem; e/ou (v) não adquiridos ou entregues por meio da Plataforma da Cornershop by Uber.

1.2.2. Embalagem. Não serão aceitos produtos devolvidos sem embalagem ou com embalagens abertas ou avariadas.

1.3. A Cornershop by Uber não se responsabiliza por eventuais retenções de mercadorias feitas por órgãos governamentais.

2 Procedimento de Devolução

2.1. Opções de compensação. Para devolver um produto adquirido, o Cliente deverá informar à Cornershop by Uber que deseja devolvê-lo entrando em contato com a equipe de suporte através da Plataforma, e escolhendo se prefere (i) ser restituído através de Créditos junto à Cornershop by Uber no valor desembolsado pelo produto; (iI) o estorno do valor pago no produto junto ao método de pagamento utilizado; ou (iii) se prefere obter a substituição do Produto.

2.1.1. Para que ocorra a substituição do Produto ou o ressarcimento pelo valor desembolsado, o Cliente deverá demonstrar por meio de fotografia que demonstre que o Produto foi entregue avariado ou incompleto, enviando-a através dos canais de atendimento disponíveis no app ou por e-mail contidos na Plataforma.

2.2. Recolhimento. A Cornershop by Uber enviará um Shopper em horário e local escolhidos pelo Cliente para recolher o produto.

2.2.1. O Cliente deverá entregar o Produto em sua embalagem original ao Shopper. Caso não o faça ou o faça de maneira parcial, o Shopper não o receberá. Nesta última hipótese, a Cornershop by Uber não será obrigada a providenciar as opções de compensação da cláusula 2.1.

2.2.2. Uma vez recolhido o Produto: (i) se o Cliente tiver escolhido a substituição, a Cornershop by Uber providenciará a entrega de um novo produto em até 48 horas contados do recebimento do Produto; ou (ii) se o Cliente tiver escolhido o ressarcimento do valor desembolsado, a Cornershop by Uber oferecerá créditos Cornershop by Uber, a serem depositados em até 24h na conta do Cliente na plataforma, ou o ressarcimento no mesmo método de pagamento utilizado na compra, de acordo com o prazo estabelecido pela operadora de cartão de crédito do Cliente.

3 Atualizações

3.1. A Cornershop by Uber pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, atualizar esta Política de Devolução de Produtos. As modificações terão validade e serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma, incidindo sobre todas as transações ocorridas a partir de tal momento, e sem alterar as transações executadas previamente a ele.

CORNERSHOP POP

Estes Termos tratam de regras específicas aplicáveis ao programa de assinatura do serviço Cornershop POP, vinculado exclusivamente à Plataforma da Cornershop by Uber e estão vinculados aos Termos de Uso da Cornershop by Uber.

Caso seja oferecido ao Usuário benefício e/ou promoção por um Terceiro, e que nestes casos contemplem e incluam dos benefícios desfrutados pelos membros do programa Cornershop POP (ex.: entrega grátis), referidas condições/promoções estarão sujeitas e regidas pelos termos, condições e restrições aplicáveis ao responsável da promoção, no caso, o Terceiro. Não devendo, de forma alguma, ser associada e/ou interpretada como fornecida pelo programa Cornershop POP, com os mesmos benefícios dos membros deste programa, para tal usuário, tampouco garantindo sua subscrição.

Não obstante os termos e condições de outras promoções oferecidas pela Cornershop by Uber ou terceiros, a Cornershop by Uber, a seu exclusivo critério, pode permitir que os benefícios da associação Cornershop POP sejam combinados com outras promoções.

1. Contratação do Serviço

1.1. Definição. A Cornershop POP é um serviço de assinatura opcional que oferece custos reduzidos para entregas e ofertas exclusivas a seus membros.

1.1.1. Os custos de entrega reduzidos não serão aplicáveis a nenhuma sobretaxa de distância.

1.2. Preço. O preço de sua assinatura constará no aplicativo para dispositivos móveis e no site da Cornershop by Uber.

1.3. Após a contratação do serviço Cornershop POP, seu preço se manterá inalterado durante o período de vigência da assinatura até seu vencimento.

1.4. Renovação automática. A configuração de renovação inicial para todas as assinaturas será definida como automática, podendo ser alterada pelo Cliente através do menu "Conta", opção "Pop" e desativando o botão "Renovação Automática".

2. Cancelamento do Serviço

2.1. Cancelamento pelo Cliente. Os Clientes que assinam a Cornershop Pop podem cancelar sua assinatura a qualquer momento e podem fazê-lo enviando um e-mail para help@cornershopapp.com.

2.1.1. Após seu cancelamento, os seguintes reembolsos monetários estarão disponíveis: (i) em até 30 (trinta) dias de sua contratação, o reembolso será de 100% (cem por cento) do valor pago; (ii) durante os primeiros seis (6) meses após sua contratação, o reembolso será de 90% (noventa por cento) do total da taxa de assinatura, proporcional aos meses restantes; e (iii) caso o cancelamento ocorra após os primeiros seis (6) meses de sua contratação, nenhum reembolso será fornecido.

2.1.2. Em relação ao Plano Cornershop POP Mensal, em caso de cancelamento, nenhum reembolso será fornecido.

2.2. Cancelamento pela Cornershop by Uber. A Cornershop by Uber se reserva ao direito de cancelar sua assinatura da Cornershop Pop sem notificação prévia e a critério exclusivo da Cornershop by Uber. Se a Cornershop by Uber cancelar sua assinatura, um reembolso monetário será processado automaticamente de acordo com as regras previstas na cláusula 2.1.1.

3. Atualizações

3.1. A Cornershop by Uber pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, atualizar estes Termos da Cornershop POP. As modificações terão validade e serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma e/ou no site da Cornershop by Uber, incidindo a partir de tal momento sobre todas as assinaturas novas e existentes, e sem alterar as transações executadas previamente a ele

3.1.1. Alteração de Preço. As modificações de preço ocorridas nestes Termos não serão aplicadas sobre as assinaturas existentes até atinjam seu prazo final de validade ou sejam canceladas e serão aplicadas em sua renovação.

REGRAS SOBRE COMPRAS DE PRODUTOS COM RESTRIÇÃO LEGAL

Estes Termos tratam de regras específicas aplicáveis às compras de produtos com restrição legal, como bebidas alcoólicas, medicamentos sem receituário e correlatos por meio da Plataforma da Cornershop by Uber e estão vinculados aos Termos de Uso da Cornershop by Uber.

1. Condições de compra

1.1. Restrição Legal. A venda ou outra forma de distribuição de bebidas alcoólicas e medicamentos sem receituário estão ou podem estar sujeitas a restrições por normas brasileiras.

1.2. Idade mínima e forma de entrega. Para que possa solicitar bebidas alcoólicas e/ou medicamentos sem receituário em um pedido de compra, o Cliente precisa ter no mínimo 18 anos de idade e aceitar receber a entrega pessoalmente.

1.3. Documento oficial. O Cliente também deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, válido em todo o território nacional no momento da entrega ao Shopper, para que este confirme sua idade.

1.3.1. O Shopper não concretizará a entrega do produto encomendado de bebidas alcoólicas se o Cliente não puder cumprir com estes Termos ou com os Termos de Uso da Cornershop by Uber.

2. Responsabilidades do Cliente

2.1. É de responsabilidade do Cliente verificar se possui o documento de identificação apto (conforme cláusula 1.3) antes de realizar o pedido de compra contendo produtos com restrição legal.

2.2. Menores de idade. Depois que o pedido é entregue, o Cliente se responsabiliza a não compartilhar a bebidas alcoólicas com quaisquer outras pessoas menores de idade.

2.3. Medicamento sem receita. Se qualquer pedido de compra incluir qualquer Produto que seja um medicamento sem receita, o Cliente solicitará e usará esse Produto inteiramente por sua conta e risco.

2.3.1. Aconselhamento médico. A Cornershop by Uber sugere que o Cliente procure aconselhamento médico antes de ingerir ou de qualquer outra forma fazer uso de qualquer medicamento adquirida sem receita médica, por qualquer motivo.

2.3.2. O CLIENTE RECONHECE QUE NENHUM CONTEÚDO DA PLATAFORMA OU A CORNERSHOP BY UBER FORNECE QUALQUER INFORMAÇÃO MÉDICA OU DE SAÚDE. A CORNERSHOP BY UBER NÃO OFERECE DECLARAÇÕES RELATIVAS A QUALQUER BENEFÍCIO, RISCOS OU INFORMAÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS A TAIS PRODUTOS DE MEDICAMENTOS SEM RECEITA, E A CORNERSHOP BY UBER, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS, SUBSIDIÁRIOS, AFILIADOS, AGENTES E REPRESENTANTES E O SHOPPER NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TAIS MEDICAMENTOS SEM RECEITUÁRIO.

3. Sanções e isenção de responsabilidade

3.1. Perda do Produto. Deixar de fornecer documento de identificação oficial com foto válido em todo o território nacional resultará na perda da bebida alcoólica inclusa no pedido de compra, e uma taxa de cancelamento poderá ser cobrada do Cliente solicitante, em razão da falha na entrega do produto com restrição legal.

3.2. Isenção de responsabilidade. Se a entrega de qualquer pedido de compras falhar devido à ausência de identificação, a Cornershop by Uber, seus funcionários, agentes e representantes não terão nenhuma responsabilidade ou obrigação por tal pedido de compras ou falha na entrega.

3.3. Rescisão. Cornershop by Uber poderá suspender ou excluir o perfil do Cliente, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, se suspeitar de alguma atividade abusiva e fraudulenta ou que violem estes Termos ou os Termos de Uso da Cornershop by Uber, reservando-se ao direito de revisar e investigar todas as Compras de Produtos com Restrição Legal quando considerado justo e apropriado.

4. Atualizações

4.1. A Cornershop by Uber pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, atualizar estas Regras Sobre Compras de Produtos com Restrição Legal. As modificações terão validade e serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma, incidindo sobre todas as transações ocorridas a partir de tal momento, e sem alterar as transações executadas previamente a ele.

PROGRAMA “INDIQUE UM AMIGO”

Estes termos tratam de regras específicas aplicáveis ao programa “Indique Um Amigo” da Cornershop by Uber e estão vinculados aos Termos de Uso da Cornershop by Uber.

1. Detalhes do programa

1.1. O Programa “Indique Um Amigo” oferece aos usuários elegíveis (“Indicantes”) a oportunidade de obter Créditos Cornershop by Uber por meio da indicação de amigos elegíveis (“Indicados”) a se tornarem usuários da Plataforma da Cornershop by Uber, de acordo com estes termos.

1.1.1. Indicantes. Para participação deste Programa, os usuários elegíveis deverão se utilizar apenas de seu Perfil de Cliente e respeitar os Termos de Uso da Cornershop by Uber.

1.1.2. Indicados. Para ser um amigo Indicado, este nunca deve ter usado a Plataforma da Cornershop by Uber e nem criado Perfil nela, fazendo-o apenas a partir do Convite recebido de um Indicante.

1.2. Convite. A indicação de um amigo elegível pelo Programa de “Indique Um Amigo” se dá por meio do Convite, que é uma URL (link) única vinculada ao usuário Indicante, apta a identificá-lo.

1.2.1. O Convite é gerado exclusivamente pela Plataforma da Cornershop by Uber a cada usuário Indicante, no menu “Conta”, opção “Compartilhar”

1.3. Benefícios. Para o recebimento dos benefícios, a indicação deve ser válida, ou seja, o Convite precisa ser concretizado, o que ocorre quando o amigo Indicado se cadastra no aplicativo utilizando o Convite enviado e respeitando estes termos.

1.3.1. Ao Indicante. Com a indicação válida e após o Indicado finalizar a sua primeira compra pela Plataforma, o Indicante receberá Créditos no valor de R$ 20,00, para uso exclusivo na Plataforma da Cornershop by Uber.

1.3.2. Ao Indicado. O Indicado recebe três cupons para compras com entrega gratuita durante o primeiro mês ("Envios grátis para usuários novos").

1.4. Localização dos participantes. Os benefícios e demais particularidades dos Convites ou deste Programa poderão se limitar e variar de acordo com a localização dos Indicantes e Indicados e com as leis aplicáveis nas respectivas jurisdições de cada um.

2. Compartilhamento de Convites

2.1. Envio. Os Convites devem ser enviados apenas a contatos pessoais e utilizados para fins exclusivamente pessoais e não comerciais.

2.1.1. Confirmação do Indicante. Os Indicados podem ser questionados pela Cornershop by Uber acerca de quem é o Indicante que enviou o Convite para efeitos de certificar e confirmar se conhecem sua identidade.

2.2. Práticas não autorizadas.Ao aceitar participar do Programa “Indique Um Amigo”, o Indicante e o Indicado concordam em respeitar os Termos de Uso da Cornershop by Uber e em NÃO: (i) usar, exibir ou manipular a propriedade intelectual da Cornershop by Uber (como marcas registradas ou logotipos) de qualquer forma, exceto para se identificar como usuário Indicante da Cornershop by Uber; (ii) compartilhar/distribuir os Convites ao público em geral, mediante redes sociais, sites, fóruns, ou propriedades on-line semelhantes; (iii) criar/registrar/comprar negócios, URL, nomes de domínio, páginas web, palavras-chave em ferramentas como Google AdWords ou similares, títulos de softwares, identificadores de perfis de redes sociais, ou quais outros meios similares que incluam a palavra “Cornershop”, “Corner”, "Corner Shop" ou qualquer palavra que seja parecida ou se confunda às marcas comerciais da Cornershop by Uber; (iv) usar qualquer tipo de robô, processo ou meio automático/manual de dispositivo, ou métodos/atos similares de envio, distribuição, publicação ou compartilhamento de qualquer Convite gerado pela Cornershop by Uber; (v) distorcer sua relação com a Cornershop by Uber; (vi) fazer afirmações/declarações falsas ou enganosas sobre a Cornershop by Uber e/ou para alguém usar seu convite, (vii) utilizar conteúdo ofensivo/abusivo; (viii) usar seu Convite de qualquer maneira que viole a lei ou os direitos de qualquer pessoa.

2.2.1. Ao Indicante e ao Indicado também se aplica o previsto nas cláusulas 3.6, 3.6.1 e 3.6.2 dos Termos de Uso da Cornershop by Uber.

3. Rescisão e Sanções do Programa

3.1. Rescisão do serviço deste Programa. Cornershop by Uber se reserva ao direito de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia: (i) o Programa “Indique Um Amigo”; (ii) a possibilidade de qualquer usuário receber ou acumular Créditos da Cornershop by Uber; ou (iii) a participação do referido Programa e/ou qualquer campanha de marketing a qualquer momento e por qualquer motivo.

3.2. Sanções. Diante de qualquer atividade abusiva e/ou fraudulenta que viole estes termos ou os Termos de Uso da Cornershop by Uber, a Cornershop by Uber se reserva ao direito de: (i) suspender ou excluir Perfis, Convites, demais links ou Créditos da Cornershop by Uber obtidos ou não por meio do Programa “Indique Um Amigo”; (ii) rescindir o serviço deste Programa; (iii) revisar e investigar todas as atividades de indicação; (iv) aplicar demais sanções previstas nos Termos de Uso da Cornershop by Uber.

4. Atualizações

4.1. A Cornershop by Uber pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, atualizar estes termos de serviço do Programa “Indique Um Amigo”. As modificações terão validade e serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma, incidindo sobre todas as indicações ocorridas a partir de tal momento, e sem alterar as indicações concretizadas e válidas previamente a ele.



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