Termos e Condições Stores (Brasil)



 Termos de Uso da Plataforma Uber por Estabelecimentos Parceiros

Última atualização: 10 de maio de 2023


Estes Termos de Uso da Plataforma Uber (“Termos”) constituem um acordo entre um estabelecimento comercial (“Você”) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 949, 8º andar, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros - São Paulo/SP, CEP 05.426-200, inscrita no CNPJ sob o n. 17.895.646/0001-87 (“Uber”). 

O aceite destes Termos representa e confirma nossa concordância mútua com relação à sua participação na plataforma disponibilizada e gerenciada pela Uber e aqui referida como “Plataforma”, por meio do qual Você ofertará bens e/ou produtos (“Produtos”) durante o seu horário de funcionamento regular para que os seus Usuários escolham e comprem Produtos do seu catálogo de produtos, através da realização de pedidos de compra e entrega de Produtos ("Pedidos") na Plataforma.  

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1. Ao aceitar estes Termos e/ou ao criar uma conta de estabelecimento na Plataforma (“Conta”), Você: aceita todos as regras contidas nestes Termos e no Aviso de Privacidade da Uber; concorda em cumprir com os Pedidos gerados pelos Usuários de acordo com os regramentos estabelecidos pela Plataforma e respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, os relacionados a atividades de varejo, direitos trabalhistas e de defesa do consumidor.

1.2. Se Você não concordar com qualquer dos regramentos contidos nestes Termos, Você NÃO deverá acessar ou usar a Plataforma, de maneira alguma, direta ou indiretamente, nem mesmo acessar ou usar qualquer informação ou serviço oferecido pela Plataforma. 

1.3. Você concorda que a oferta dos Produtos na Plataforma é de sua inteira responsabilidade, em particular, mas não se limitando, em relação ao estoque e preço dos Produtos, locais e operação do estabelecimento, horários de operação para o processamento de Pedidos, administração e uso de sua Conta e todas as ações executadas por meio da Plataforma ou dela derivadas. 

1.4. Além disso, Você reconhece e concorda que é o única responsável pela emissão do documento de fatura/faturamento/nota fiscal/cupom fiscal destinada ao Usuário, devendo fazer através de qualquer meio apto e validamente reconhecido pela competente e respectiva legislação, sendo certo que seu descumprimento poderá acarretar na exclusão do seu estabelecimento da Plataforma.

1.5. Ao aceitar estes Termos, Você declara e garante que a pessoa que realiza o cadastro e dá o aceite nestes Termos é a representante legal ou recebeu poderes suficientes para assumir obrigações em nome do estabelecimento comercial.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Todas as palavras e frases usadas nestes Termos que possuem uma primeira letra maiúscula terão o significado atribuído abaixo, ou conforme expressamente atribuído nestes Termos:

Termos: Estes Termos, qualquer adendo a estes Termos, o Aviso de Privacidade e quaisquer outras regras ou políticas que sejam ou possam ser publicadas/atualizadas na Plataforma de tempos em tempos.

Usuários: pessoas físicas ou jurídicas ou qualquer representante dessas pessoas que use ou esteja registrado na Plataforma para a compra de Produtos disponibilizados na Plataforma. 

Taxa de intermediação: o percentual devido por Você à Uber por cada Pedido realizado por meio da Plataforma, em contrapartida aos serviços de tecnologia e intermediação prestados por intermédio da Plataforma. 

Entregadores parceiros: qualquer contratante independente que preste serviços de compra e/ou entrega sob demanda de Usuários a partir da Plataforma; 

Conteúdo: todo tipo de informação disponibilizado na Plataforma, compreendendo informações gráficas e escritas, sem limitação de formato, incluindo nomes, logotipos, marcas, imagens, áudios e vídeos, locais, anúncios, notícias, dados, scripts, desenhos, textos, designs, esquemas, mapas e características interativas apresentadas pela Cornershop na Plataforma (e qualquer software e códigos de programação subjacentes), programas ou algoritmos computacionais (em qualquer formato), módulos de programação, diretrizes operacionais ou qualquer conteúdo criado, fornecido para ou de qualquer forma gerado e gerenciado pela Uber ou pelos Usuários. 

Dispositivo: telefones celulares e smartphones, tablets, computadores e quaisquer outros dispositivos eletrônicos por meio dos quais um Usuário acessa a Plataforma. 

Material da Loja: todos os tipos de fotografias, vídeos, comentários, mensagens, marcas, logotipos, nomes empresariais ou outro conteúdo gerado por Você, que foram carregados e compartilhados na Plataforma.

Plataforma: aplicativos móveis "Uber" e "Cornershop by Uber" (conforme disponíveis) e sites da internet correlatos, operados pela Uber e/ou suas afiliadas, por meio dos quais os Usuários de tais aplicativos e/ou sites poderão realizar Pedidos em diferentes estabelecimentos comerciais. 

Aviso de Privacidade: o aviso de privacidade da Uber, conforme alterada de tempos em tempos, cujas regras estão contidas na Plataforma.

Produto(s): bens e produtos ofertados aos Usuários pelos estabelecimentos comerciais (incluindo Você) cadastrados na Plataforma.

Pedido: um pedido/solicitação do Usuário por meio da Plataforma para a compra de Produtos.

Taxa de Disponibilização Mínima: Percentual mínimo de Produtos encontrados em relação aos Pedidos efetuados por Usuários no período analisado, cujo percentual poderá ser alterado a qualquer tempo pela Uber, expressamente indicada em quadro disponível na sua Conta.

Serviços: serviços de intermediação digital e serviços correlatos, que permitem que: (i) Usuários contratem serviços de compra e/ou entrega sob demanda a serem prestados pelos Entregadores Parceiros e (ii) Você ofereça seus Produtos aos Usuários.

3. A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA

Sobre a Plataforma

3.1 A Uber operará e manterá a Plataforma de modo a permitir que os Usuários possam realizar os seus Pedidos junto aos estabelecimentos cadastrados na Plataforma. A Uber apenas disponibilizará à Você a utilização da sua Plataforma nos locais/regiões em que Você detenha estabelecimentos físicos capazes de atender os Pedidos efetuados pelos Usuários. Caberá exclusivamente à Uber o controle único e absoluto sobre o desenvolvimento, operação e disponibilização da Plataforma (e todos os elementos da experiência do Usuário e interface do Usuário relacionados à Plataforma), inclusive no que diz respeito a: (i) a personalização da Plataforma para Usuários; (ii) a priorização e exibição de opções disponíveis aos Usuários; (iii) a funcionalidade de pesquisa e os resultados fornecidos aos Usuários; (iv) as taxas/comissões/custos cobrados aos Usuários pelos serviços de compra/entrega prestados pelos Entregadores Parceiros; e (v) adicionar, remover ou modificar qualquer recurso ou função disponibilizada na ou pela Plataforma para otimizar a confiabilidade ou eficiência dos serviços.

Sobre o Serviço 

3.2 Através de sua Plataforma, a Uber atua como intermediadora, facilitando a conexão entre os Usuários que desejam fazer Pedidos de Produtos nos estabelecimentos comerciais, Você e os Entregadores Parceiros, que se dirigem até a loja selecionada e adquirem os Produtos contidos no Pedido do Usuário, podendo tal Pedido ser entregue pelo próprio Entregador Parceiro. O valor pago pelos Usuários, além dos preços de venda dos Produtos, corresponde ao pagamento pelos serviços de intermediação prestados e/ou pelos serviços dos Entregadores Parceiros. Você reconhece e concorda que cada um dos Entregadores Parceiros é um terceiro autônomo, independente da Uber, e que atua em nome do Usuário, como um agente do Usuário na prestação de serviços relacionados à aquisição e entrega dos itens contidos no Pedido.

3.3 A Uber disponibiliza uma ferramenta através da qual Você pode oferecer e vender diretamente seus Produtos aos Usuários da Plataforma. Você aceita que, para esse e outros Serviços especiais, a Uber pode cobrar de Você a Taxa de Intermediação descrita na sua Conta e/ou em acordo comercial firmado entre Você e a Uber.

Sobre os recursos contidos na Plataforma

3.4 A Uber fornecerá à Você uma vitrine eletrônica separada e adicional na Plataforma através da qual Você poderá vender seus Produtos aos Usuários. Caso Você tenha várias filiais (lojas físicas), a Plataforma exibirá apenas a loja mais próxima do Usuário, o que será determinado por geocodificação (geolocalização) conforme a localização do Usuário em comparação à localização de todas as suas lojas físicas.

3.5 Ainda, a Uber disponibilizará à Você um painel de varejo através do qual Você terá a capacidade de acessar e analisar os dados anonimizados de Usuários e suas vendas através da Plataforma.

4. SEUS DEVERES E RESPONSABILIDADES

Do horário de funcionamento e/ou suspensão temporária de prestação de serviços pela Loja

4.1 É seu dever manter atualizados seus horários de funcionamento na Plataforma, atualizando-os diretamente, quando disponível, ou informando à Uber os novos horários mediante eventuais alterações. 

Informações sobre os Produtos

4.2 Você deverá (i) manter os itens/catálogo atualizados na Plataforma, a partir do acesso à sua Conta, ou (ii) fornecer um arquivo digital em formato a ser determinado pela Uber ("Arquivo Mestre"), preciso e completo de cada uma de suas filiais, contendo a base de dados com todas as informações relevantes para os Produtos a serem disponibilizados por Você na Plataforma, incluindo, mas não se limitando à: descrição do Produto; número UPC/item; estoque disponível; dimensões; imagens; álcool por volume (se aplicável); preço de compra base listado para cada Produto em oferta.

Responsabilidade pelas Informações e Condições dos Produtos

4.3 Você será a única responsável pela qualidade, características e segurança dos Produtos vendidos através da Plataforma, e assume, sem exclusão ou limitação, todas as obrigações previstas na legislação aplicável e nos termos, políticas e demais regramentos da Plataforma, na qualidade de efetivo vendedor dos Produtos aos Usuários da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às normas de segurança alimentar e às obrigações estabelecidas pelas leis de saúde, segurança e proteção ao consumidor.

Responsabilidade pela operação, gestão e controle da sua Conta 

4.4 Você declara que está ciente e que concorda que a operação de sua Conta, bem como a disponibilização dos seus Produtos dentro da Plataforma é de sua exclusiva e total responsabilidade, inclusive, mas não se limitando a: (i) estocagem e precificação de Produtos, (ii) a oferta de armazenamento, locais e horários de operação, incluindo horas de operação para o processamento dos Pedidos, (iii) administração e uso da sua Conta e (iv) de todas as ações realizadas através ou derivadas da Plataforma por Você. Além disso, Você é responsável por emitir ao Usuário um recibo em relação à venda de Produtos gerados por cada Pedido.

4.5 Você poderá criar apenas uma Conta, sendo ela intransferível e de uso exclusivo por Você. A Conta deverá ser gerenciada por pelo menos um indivíduo que esteja registrado como administrador, o qual será responsável por todas as atividades praticadas a partir da Conta e por manter em sigilo e proteção a senha de acesso. O administrador da sua Conta pode permitir que outros usuários acessem a Conta sob sua integral responsabilidade.

4.6 A Uber não tem controle sobre o uso da sua Conta e, portanto, não será responsável por quaisquer problemas ou más práticas decorrentes do seu uso.

4.7 Você é responsável por todos os softwares, hardware, serviços (como serviço de Internet) e equipamentos necessários para acessar e usar a Plataforma, incluindo todas as despesas relacionadas.

Atendimento de Pedidos

4.8 Você deve atender aos Pedidos solicitados pelos Usuários e é obrigada a manter em estoque os Produtos oferecidos na Plataforma para a loja e seus vários locais ("Taxa de Disponibilização Mínima"). 

4.9 A Taxa de Disponibilização Mínima será medida regularmente na proporção entre o número de Produtos disponibilizados na loja e o número de Produtos solicitados pelos Usuários em Pedidos. 

4.10 Você deve sempre manter a Taxa de Disponibilização Mínima com bons índices, podendo a Uber verificar tais índices periodicamente e indicar eventual descumprimento dos padrões acordados. A falha em manter a Taxa de Disponibilização Mínima acordada a qualquer momento será considerada uma violação material destes Termos e poderá resultar, a critério exclusivo da Uber, na remoção da sua loja da Plataforma.

4.11 Você permitirá que sejam realizadas as trocas ou estornos de Produtos comprados e entregues pelo Entregador Parceiro, devendo observar o disposto na legislação (incluindo, mas não limitado ao Código de Defesa do Consumidor) no que se refere a defeito de fabricação, mercadoria diferente da solicitada e/ou por direito de arrependimento, com exceção única e exclusivamente a Produtos perecíveis. Para tal, Você poderá solicitar que sejam apresentados a nota da compra correspondente e o Produto em bom estado de conservação, semelhante ao que foi adquirido.

Erros e Imprecisões na Plataforma

4.12 Ocasionalmente, pode haver conteúdo ou outras informações na Plataforma que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam estar relacionadas aos preços do Produto, promoções, descrições, quantidades ou disponibilidade. A Uber reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões que identificar e alterar ou atualizar informações ou recusar ou cancelar ordens de compras se alguma informação na Plataforma for imprecisa a qualquer momento, sem aviso prévio. 

4.13 Quando o erro ou imprecisão tiver se originado por ato exclusivo seu, Você será a única responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários da Plataforma. Na hipótese de a Uber ser acionada em juízo ou fora dele para cumprir a oferta realizada por Você de forma errônea na Plataforma, seja por erro na indicação do preço, descrição, quantidade do Produto ou qualquer outro aspecto relacionado ao Pedido ou oferta disponibilizada na Plataforma, Você ficará responsável não só por reembolsar eventuais honorários advocatícios e demais custos relativos à defesa da Uber até o final do processo/procedimento, como também reembolsará qualquer condenação/multa imposta contra a Uber em decorrência da referida hipótese.

3.14 Você pode notificar a Uber de qualquer comportamento ou conteúdo que possa violar estes Termos e/ou leis e regulamentos aplicáveis. Após o recebimento de tal aviso, a Uber poderá, a seu exclusivo critério, determinar se esse conteúdo será excluído ou modificado.

3.15 A UBER NÃO ASSUME NENHUMA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A EXATIDÃO OU ATUALIZAR O CONTEÚDO, A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS DA UBER. O CONTEÚDO, A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS DA UBER PODEM SER ALTERADOS SEM AVISO PRÉVIO À VOCÊ. A UBER NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ POSSA REPUTAR COMO INDESEJÁVEL, CONDENÁVEL OU CENSURÁVEL. A UBER SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO USO OU REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE QUALQUER PARTE DO CONTEÚDO, DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS DA UBER.

Declarações

4.16 Você reconhece e entende que a Uber não é mais do que um mero intermediador (ao fornecer acesso à Plataforma) da interação entre Você e outros Usuários. 

4.17 Você entende ainda que em nenhuma hipótese venderá Produtos para a Uber, mas sim aos Usuários da Plataforma, e que, caso ocorram danos ou infrações aos seus direitos, tais danos ou infrações deverão ser diretamente acertados entre Você e Usuário ou terceiro envolvido. 

4.18 Além disso, Você reconhece e aceita que cada Entregador Parceiro é um contratante independente, cada qual com responsabilidade na medida dos serviços por ele prestados de acordo com o respectivo Pedido.

4.19 A UBER NÃO GARANTE À VOCÊ QUALQUER NÚMERO MÍNIMO DE VENDAS A SEREM REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, NÃO GARANTINDO, AINDA, QUALQUER PERCENTUAL OU VALOR/NÚMERO DE SUCESSO NAS VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA. 

4.20 DA MESMA FORMA, A UBER NÃO EXIGE QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO PRÉVIO OU FUTURO POR VOCÊ PARA A EXPANSÃO DO SEU NEGÓCIO DE MODO A ATENDER EVENTUAL EXPECTATIVA CRIADA POR VOCÊ A UM DETERMINADO NÚMERO MÍNIMO DE VENDAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, FICANDO EVENTUAIS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR VOCÊ EXCLUSIVAMENTE RELACIONADOS À SUA DECISÃO, CRITÉRIO E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVOS, NÃO CABENDO CONTRA A UBER QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE VOCÊ NÃO ATINGIR AS SUAS EXPECTATIVAS DE VENDAS MÍNIMAS COM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

5. DADOS PESSOAIS 

5.1 Definição. "Dados pessoais" significa qualquer informação obtida ou tratada por Você ou suas afiliadas em razão destes Termos (i) relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável; (ii) que pode ser usada para identificar ou autenticar uma pessoa natural; e (iii) que possa ser considerada "dados pessoais" ou "informações pessoais" sob a lei aplicável.

5.2 Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.. Você deverá cumprir com as leis, normas, exigências autorregulatórias e regulamentos aplicáveis, incluindo as Leis de Proteção de Dados, em relação ao tratamento de Dados Pessoais.

5.3 Restrições de Dados. Você concorda que tratará Dados Pessoais apenas apenas para os fins de prestar os serviços especificados neste Contrato, a menos que acordado diferentemente pelas Partes, e limitará o acesso a Dados Pessoais exclusivamente ao Seu pessoal que tiver uma necessidade comercial legítima de acessar esses Dados Pessoais. Você não divulgará Dados Pessoais a nenhum terceiro, a menos que expressamente autorizado, e que esteja, em cada caso, vinculado a obrigações de privacidade e segurança a respeito de Dados Pessoais pelo menos tão rígidas quanto aquelas contidas neste instrumento.

5.4 Segurança. Você se compromete a manter medidas adequadas para proteger a integridade, segurança e confidencialidade de todos os Dados Pessoais contra quaisquer ameaças ou riscos previstos e/ou contra acesso ou uso não autorizado de tais dados.(“Incidente de Segurança da Informação”).

5.5 Notificação. Você notificará a Uber no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da descoberta de um acesso, aquisição ou divulgação não autorizado, suspeito ou real, de Dados Pessoais, ou outra violação de segurança ou confidencialidade suspeita ou real com relação aos Dados Pessoais em Seu controle ou posse, de seus representantes e/ou de qualquer de seus operadores e/ou suboperadores (um “Incidente de Segurança dos Dados”). Tal notificação incluirá: (1) uma descrição do Incidente de Segurança dos Dados, incluindo o local, a data e o horário em que o Incidente de Segurança dos Dados ocorreu, e o local, a data e o horário em que o Incidente de Segurança dos Dados foi descoberto; (2) uma descrição das medidas adotadas ou planejadas por Você para investigar o Incidente de Segurança dos Dados; (3) uma visão geral dos Dados Pessoais afetados, incluindo os tipos de Dados Pessoais e se os Dados Pessoais estavam criptografados ou suprimidos; (4) o número de Titulares dos Dados afetados, e a cidade, estado (se aplicável) e país dos Titulares dos Dados; e (5) as consequências previstas do Incidente de Segurança dos Dados; e uma descrição das medidas adotadas ou planejadas por Você para mitigar o Incidente de Segurança dos Dados.

5.6 Retenção e Exclusão. A menos que exigido de outra forma pelas leis aplicáveis, Você deverá tratar e manter os Dados Pessoais em sua posse, custódia ou controle apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das suas obrigações nos termos deste Contrato, bem como exigirá que qualquer operador e/ou suboperador também o faça. 

5.7 Transferências de Dados. Caso o tratamento de Dados Pessoais pela Empresa envolva a transferência internacional de Dados Pessoais dos titulares de dados da Uber no Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e/ou Suíça para um país ou território fora de tais regiões, as Partes neste ato incorporam e concordam em cumprir as Cláusulas Contratuais Padrão de 04 de junho de 2021 aprovadas pela Comissão Europeia ("SCCs"). Neste caso:

5.7.1 Módulo 1 (Controlador para Controlador) das SCCs é aplicável;

5.7.2 A autoridade de controle competente para os fins das SCCs é a Autoridade de Proteção de Dados Holandesa (Autoriteit Persoonsgegevens).

5.7.3 Você afirma que não acredita que leis e práticas de nenhum país para onde os Dados Pessoais são transferidos para os fins do Contrato impedirão Você de cumprir com suas obrigações estabelecidas neste Contrato ou nas SCCs.

6. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UBER

6.1 Além das demais hipóteses previstas nestes Termos, a Uber não se responsabilizará de qualquer forma pelos atos ou omissões de Entregadores Parceiros, ou de quaisquer lojas ou terceiros, os quais deverão assumir total responsabilidade pelos serviços que prestam aos Usuários.

6.2 Se surgir uma disputa entre Você e um ou mais Usuários e Entregadores Parceiros, não tendo o objeto da disputa sido causado por ato direto da Uber, tal disputa será exclusivamente entre a Você e tal Usuário e Entregador Parceiro, de maneira que Você concorda em não envolver a Uber em referidas disputas.

6.3 VOCÊ ISENTA A UBER, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, AGENTES E REPRESENTANTES, DE TODA A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER QUEIXAS, AÇÕES, PROCESSOS, PROCEDIMENTOS, RECLAMAÇÕES, DANOS, DECLARAÇÕES, DESPESAS, TAXAS, INDENIZAÇÕES OU PERDAS DE QUALQUER TIPO, DIRETO OU INDIRETO, QUE POSSAM SURGIR COMO CONSEQUÊNCIA DE UM LITÍGIO ENTRE VOCÊ E UM ENTREGADOR PARCEIRO, UM USUÁRIO OU OUTRA LOJA.

6.4 Você isenta a Uber de qualquer responsabilidade e danos decorrentes da utilização indevida da sua Conta, incluindo em virtude de atos praticados por terceiros desautorizados que tiveram acesso à Conta por meio da utilização de suas credenciais de acesso (login e senha), de modo que Você é a única responsável por manter em sigilo de terceiros não autorizados as suas credenciais de acesso à Plataforma.

7. PREÇOS, TAXAS DE SERVIÇO E PAGAMENTOS

Sobre o Pagamento de Produtos

7.1 A forma de pagamento dos Produtos será definida de comum acordo entre a Uber e Você em acordo comercial por escrito, podendo ser: (i) repassado pela Uber à Você semanalmente por transferência bancária eletrônica pelo total em notas ou faturas emitidas aos Usuários para Pedidos devidamente processados e entregues na semana anterior, situação na qual Você não cobrará dos Entregadores Parceiros o valor dos Produtos ao escolher e efetuar o check-out de Produtos da loja; ou (ii) pagos no ato da compra pelos Entregadores Parceiros, por meio de cartão pré-pago. 

Sobre o pagamento da Taxa de Intermediação

7.2 O valor, a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Intermediação será estabelecido em acordo comercial formalizado entre Você e a Uber. Caso a forma de pagamento dos Produtos seja a descrita no item (i) da cláusula 6.1, Você desde já autoriza a Uber a descontar a Taxa de Intermediação dos repasses devidos pela Uber à Você semanalmente.

Sobre o Preço dos Produtos Oferecidos na Plataforma

7.3 Você é responsável por inserir o preço dos Produtos oferecidos aos Usuários e por, consistentemente, oferecer esses mesmos preços ao emitir o documento de fatura/faturamento correspondente. Da mesma forma, a Uber calculará sua Taxa de Intermediação com base nesses preços. 

7.4 Os preços dos Produtos devem corresponder aos oferecidos na loja. Em caso de discrepâncias, Você deve notificar imediatamente a Uber através da Plataforma. A falha em manter preços confiáveis pode resultar, a critério exclusivo da Uber, na sua remoção da Plataforma.

Sobre o Custo de Entrega do Produto

7.5 Quaisquer custos adicionais relacionados à entrega de Produtos aos Usuários pelos Entregadores Parceiros serão cobrados pela Uber dos Usuários, conforme aplicável.

Sobre o Custo de Serviços 

7.6 A Uber poderá ainda cobrar dos Usuários uma taxa de serviço, sempre em separado do preço dos Produtos, sem que seja devido qualquer remuneração adicional a Você.

Sobre Descontos Promocionais oferecidos pela Uber aos seus Usuários

7.7 A Uber pode oferecer descontos promocionais sobre o preço dos Produtos. Exceto se Você concordar em arcar ou compartilhar o custo de uma atividade promocional específica, o valor a ser repassado a Você pela venda dos Produtos não será afetado.

Sobre as Diferenças entre o Valor Informado para Uber e o Documento emitido por Você

7.8 As Partes incorrerão em seus maiores esforços para que não haja diferença entre os produtos ofertados na Plataforma com aqueles da loja física. No entanto, caso eventualmente, ocorra diferença entre o valor pago por um Usuário por Produtos da sua loja na Plataforma e o documento de fatura/cobrança emitido ao Usuário referente ao valor efetivamente pago na loja física, conforme descrito na nota fiscal emitida por Você, acarretando em prejuízo para a Uber, esta avaliará a manutenção da sua loja na Plataforma e poderá cobrar de Você a diferença identificada.

8. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DE CONTAS E RESCISÃO

8.1. Você reconhece que, mediante o envio de simples comunicação, a Uber poderá pausar o seu acesso à Plataforma Uber (i) caso detecte indício de fraude e/ou atividades ilegítimas no seu uso da Plataforma; (ii) diante de qualquer indício de violação destes Termos; ou (iii) para fins de proteger os direitos, interesses e/ou a segurança de Usuários, Entregadores Parceiros e/ou a reputação da Uber. Você declara estar ciente que seu estabelecimento poderá ficar invisível aos Usuários, para que a Uber verifique a ocorrência de uma das hipóteses listadas aqui, e que durante este período Você poderá ficar sem acesso ou com acesso limitado à sua Conta. Sendo confirmada a ocorrência de uma ou mais destas hipóteses, a Uber poderá rescindir estes Termos imediatamente. Você reconhece que a pausa de acesso feita nos termos desta Cláusula não implica indenização a qualquer título ao Estabelecimento. A decisão pela suspensão ou cancelamento é exclusiva da Uber. 

8.2. Qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos na ocorrência de inadimplemento substancial pela outra parte que não seja curada em um prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento de notificação enviada pela Parte Inocente. As partes poderão resilir imotivadamente estes Termos em sua totalidade a qualquer momento, mediante o envio de notificação escrita da resilição à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência.

8.3. A Uber não se responsabiliza perante Você ou qualquer outra pessoa, por qualquer custo, despesa ou outra perda por qualquer cancelamento ou suspensão aplicado. Sem limitar o exposto, e a título de exemplo, a Uber pode cancelar ou suspender a oferta dos Produtos aos Usuários através da Plataforma se Você: (i) não cumprir com estes Termos; (ii) não atender satisfatoriamente quaisquer Pedidos, ofertar para venda ou vender mercadorias cuja venda ou posse seja ilegal ou controlada sob as leis aplicáveis; (iii) não cumprir com outras leis e regulamentos aplicáveis ou esteja envolvida em qualquer processo, pedido, arbitragem ou outro processo litigioso semelhante cujo resultado se espera que possa afetar adversamente a reputação e/ou operação adequada e eficiente dos negócios e da Plataforma ou da Uber; (iv) não respeitar a Taxa de Disponibilização Mínima de Produtos; (v) disponibilizar de forma reiterada informações e dados errôneos ou incompletos sobre os Produtos e suas disponibilidades em suas lojas; dentre outros.

9. LICENÇA DE USO, RESTRIÇÕES, CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA

Licença de Uso

9.1 A Uber reserva expressa e exclusivamente para si todos os direitos dentro, e sob a Plataforma, os Serviços Uber e o Conteúdo, bem como todos os dados gerados pela operação da Plataforma, incluindo Dados do Usuário e Dados do Usuário da Plataforma, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles. Você está autorizado a utilizar a Plataforma e baixar o material nela contido apenas para fins de disponibilização de seus Produtos para venda através da Plataforma. 

9.2 Você recebe uma licença revogável, limitada, não exclusiva, não licenciável e intransferível para usar a Plataforma, os Serviços Uber e o Conteúdo, sujeita às condições e regras previstas nestes Termos e nos demais termos, políticas e regramentos que regem a Plataforma, bem como a legislação aplicável. 

9.3 A licença de uso da Plataforma não concede à Você quaisquer direitos sobre a propriedade e destinação da Plataforma.

Restrições de uso da Plataforma

9.4 Você concorda EM NÃO: (i) usar a Plataforma ou os Serviços Uber de qualquer maneira que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar a Plataforma ou os Serviços Uber; ou interferir com o uso da Plataforma ou dos Serviços Uber, incluindo sua capacidade de se envolver em atividades em tempo real através da Plataforma; (ii) usar qualquer robô, aranha (spyder/crawler), e/ou outro processo, meio automatizado ou métodos similares de coleta/extração de dados para acessar a Plataforma ou o Conteúdo, independentemente da finalidade, incluindo monitorar ou copiar qualquer material na Plataforma; (iii) tentar obter acesso não autorizado a, interferir, atacar, danificar ou interromper quaisquer partes da Plataforma e/ou dos seus servidores; (iv) tentar interferir no bom funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, através de hacking, resgate ou outros ataques aos serviços prestados pela Plataforma; (v) utilizar a Plataforma, os Serviços Uber ou o Consentimento dos Usuários para se beneficiar, de qualquer modo, fraudulentamente, passar-se por outra pessoa, envolver-se em publicidade falsa, fraudar ou difamar qualquer pessoa, envolver ou participar de qualquer esquema de pirâmide, e-mails em massa ou comerciais não solicitados, ou coletar quaisquer informações pessoalmente identificáveis de qualquer Usuário sem o conhecimento e consentimento prévio de tal Usuário; (vi) criar trabalhos derivados de engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar, traduzir, transmitir, organizar, modificar, copiar, agrupar, vender, sublicenciar, exportar, mesclar, transferir, adaptar, emprestar, alugar, arrendar, atribuir, compartilhar, terceirizar, hospedar, publicar, disponibilizar a qualquer pessoa ou usar, direta ou indiretamente, o Conteúdo no todo ou em parte, de qualquer forma ou por qualquer meio, físico, eletrônico ou de outro tipo; ou usar a Plataforma ou os Serviços de qualquer maneira que promova e/ou permita atividades ilegais ou não permitidas por lei.

Conteúdo

9.5 Salvo indicação em contrário, todos os direitos sobre o Conteúdo pertencem à Uber. Você aceita expressamente que todas as informações compartilhadas através da Plataforma podem ser usadas pela Uber para fins de operação de seus negócios e da Plataforma. Você está autorizado a usar a Plataforma e fazer o download do material contido nela apenas para fins de disponibilização de seus Produtos através da Plataforma. 

9.6 É expressamente proibida qualquer cópia, reprodução, publicação, download para uso não pessoal, codificação, modificação, tradução, interpretação, exposição, divulgação, transmissão ou distribuição de Conteúdo da Uber sem a autorização prévia, expressa e escrita da Uber. 

9.7 Os direitos autorais e todos os outros direitos relacionados ao Conteúdo pertencem à Uber, e a Uber se reserva expressamente por meio de todos os seus direitos de exercer todas as ações civis e criminais para salvaguardar seus direitos legítimos sobre sua propriedade intelectual e industrial no Conteúdo, Plataforma e Serviços.

Materiais Gerados pelas Lojas – Material da Loja

9.8 Se a Plataforma permitir a publicação ou upload de material gerado por Você (“Material da Loja”), esse material será considerado, a todo momento, não confidencial. Ao publicar ou fazer upload de Material da Loja para a Plataforma ou de outra forma para os Serviços, Você concede à Uber um direito perpétuo, global, não exclusivo, isento de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, modificar, e transferir o Material da Loja para promoção, suporte e outros fins da Uber. 

9.9 A Uber concede a Você uma licença revogável, limitada, não exclusiva, não licenciável e intransferível para acessar o Material da Loja por meio da Plataforma e mostrar e representar publicamente esse Material da Loja de acordo com os Termos.

9.10 Você declara e garante que: (i) é o proprietário do Material da Loja ou que possui a autorização do proprietário do Material da Loja para a publicação e upload na Plataforma ou para outros Serviços; (ii) o Material da Loja não é ilícito, obsceno, difamatório, ofensivo, pornográfico, odioso, racista ou inadequado de qualquer forma; (iii) o Material da Loja não prejudicará a reputação da Uber ou de terceiros; e (iv) possui todos os direitos e autorizações para fornecer o Material da Loja, e ao fazê-lo, está agindo de acordo com todas as leis aplicáveis. 

9.11 A Uber se reserva o direito de se recusar a tornar qualquer Material da Loja acessível através da Plataforma ou de quaisquer Serviços, e de remover qualquer Material da Loja da Plataforma, a critério exclusivo da Uber, sem necessidade de aviso prévio e sem que sejam devidos quaisquer ônus indenizatórios.

9.12 A Uber não suporta ou endossa nenhum tipo de Material da Loja, incluindo, entre outros, recomendações e assessoria, e Você isenta a Uber de toda e qualquer responsabilidade e obrigação relacionadas de alguma forma ao Material da Loja gerado por Você. Você entende e aceita que o Material da Loja pode conter informações imprecisas, prejudiciais ou ofensivas, e Você concorda que em nenhum momento apresentará qualquer reclamação ou fará qualquer reclamação legal de qualquer natureza contra a Uber em relação a qualquer Material da Loja.

Conteúdo de Terceiros

9.13 A Uber pode fornecer links, a seu exclusivo critério, para outros sites ou redes da Internet de terceiros, ou fornecer conteúdo de terceiros, na Plataforma ou em seus Serviços. Esse conteúdo é de propriedade de terceiros, e esses links são para outros sites ou redes mantidos por terceiros, sobre os quais a Uber não exerce controle e pelos quais a Uber não se responsabiliza. Estes Termos não são aplicáveis a links, sites ou redes de terceiros, pois são regidos pelas políticas de terceiros, e sugerimos que Você reveja as políticas aplicáveis antes de se envolver no uso de link, site ou rede de terceiros. Sua correspondência ou qualquer outra relação com terceiros é exclusivamente entre Você e os terceiros.

Comentários e Notas do Usuário 

9.14 Você reconhece e concorda que, após receber produtos, um Usuário pode ser solicitado pela Plataforma para conceder uma nota (classificação) pelos Produtos e serviços prestados por Você, podendo o Usuário fornecer comentários ou feedbacks relacionados à sua experiência com a sua loja e os produtos disponibilizados na Plataforma ("Feedback do Usuário"). 

9.15 A Uber se reserva o direito de usar, compartilhar e exibir o Feedback do Usuário de qualquer forma em relação aos negócios da Uber sem sua atribuição ou aprovação. Você reconhece que a Uber não será obrigada a compartilhar Feedbacks do Usuário com Você, podendo fazê-lo por mera liberalidade.

9.16 Você reconhece que a Uber apenas disponibiliza o espaço virtual onde referidos comentários poderão ser postados pelos Usuários, não cabendo à Uber qualquer tarefa ou obrigação de rever, remover ou editar referidos conteúdos, senão no caso de violarem as regras da Plataforma ou a legislação vigente.

Feedback

9.17 Você concede à Uber uma licença global, perpétua, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva a qualquer sugestão, solicitação de aprimoramento, recomendação, correção ou outros feedbacks fornecidos por Você relacionados à Plataforma ou quaisquer atividades relacionadas a estes Termos ("Feedback"), incluindo para uso ou incorporação na Plataforma ou quaisquer atividades, ou para explorar comercialmente de qualquer forma.

10. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Cada parte lidará com todos os contatos do Usuário na medida em que as questões de atendimento ao Usuário pelas quais ele é responsável nestes Termos. Na realização do atendimento ao Usuário, cada parte sempre se apresentará, e a outra, como entidades separadas ao Usuário. O atendimento ao Usuário de cada parte tratará apenas de consultas de pessoas que entram em contato com essa parte em sua capacidade como Usuário. Cada parte realizará: (a) seus atendimentos ao Usuário em tempo hábil, e (b) em qualquer caso, garantirá que o atendimento prestado ao Usuário (inclusive no que diz respeito à conformidade do Produto e à resposta às consultas do Usuário) seja tão bom quanto o oferecido por tal parte a outros Usuários. Conforme estabelecido nestes Termos, nenhuma das partes poderá oferecer concessões quando o objeto do atendimento for de responsabilidade da outra parte. Ou seja, nenhuma parte oferecerá concessões em nome da outra parte. Para efeitos desta Seção 8, Você encaminhará os Usuários à Uber enviando e-mails para stores@cornershopapp.com, e a Uber  encaminhará os Usuários à Você por meio do endereço de e-mail ou número de telefone indicado por Você.

11. REGRAS ESPECÍFICAS DE COMPRAS DE ÁLCOOL E/OU MEDICAMENTOS SEM RECEITUÁRIO

11.1 Você reconhece que todos os Pedidos que incluem álcool só podem ser solicitados por Usuários com idade legal suficiente para adquirir tal Produto. Você deve, para cada Pedido aplicável, avisar o Entregador Parceiro que ele deve exigir que o Usuário mostre um documento de identificação válido, com foto, emitido pelo governo para verificar a idade do Usuário. 

11.2 Além disso, Você deve exigir que o Entregador Parceiro mostre uma identificação válida com foto emitida pelo governo ao pessoal de seu estabelecimento, a fim de verificar se o Entregador Parceiro também tem idade legal para comprar o Produto. 

11.3 Se a entrega de qualquer Pedido falhar devido à ausência de identificação com foto emitida pelo governo, a Uber, seus funcionários, agentes e representantes não terão nenhuma responsabilidade ou obrigação por tal Pedido ou falha na entrega.

11.4 A venda ou outra forma de distribuição de bebidas alcoólicas ou medicamentos sem receituário estão ou podem estar sujeitas às restrições legais e/ou por normas brasileiras.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PREVISÕES NESTES TERMOS DE USO, A UBER NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES OU DANOS RESULTANTES DE CAUSA ALÉM DO CONTROLE DA UBER, NEM ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ELAS. ALÉM DISSO, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A UBER EM NENHUM CASO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INDIRETO, PUNITIVO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU POR DANOS ASSOCIADOS DECORRENTE DE OU DE QUALQUER FORMA CONECTADA COM: O USO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS OU POR QUALQUER INFORMAÇÃO, WEBSITE, REDE, PRODUTO, CONTEÚDO, SERVIÇOS OU MATERIAIS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU SERVIÇOS; QUALQUER RECLAMAÇÃO PELA QUAL A UBER EXPRESSAMENTE REJEITA RESPONSABILIDADE NESTES TERMOS E CONDIÇÕES; QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, PERDA DE LUCRO, DANO EMERGENTE, DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU ASSOCIADOS, RESULTANTES DE: (I) USO DA PLATAFORMA; (II) RESPONSABILIDADE DE QUALQUER LOJA, COMPRADOR OU ENTREGADOR QUE NÃO OFERECE SEUS SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA; (III) O DESEMPENHO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA E/OU LIGAÇÃO NELA A OUTROS SITES; (IV) A QUALIDADE E QUANTIDADE DOS PRODUTOS ENTREGUES AO USUÁRIO; (V) A SEGURANÇA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER QUESTÃO RELACIONADA COM A SEGURANÇA ALIMENTAR; OU (VI) INFORMAÇÃO INCORRETA, INCOMPLETA OU ERRÔNEA SOBRE OS PRODUTOS; OU POR QUAISQUER DANOS DERIVADOS DA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO, DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TAL SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO SENDO OU NÃO JUSTIFICADA; SE BASEADO EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, OU MESMO SE A UBER TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. 

12.2 ALÉM DISSO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CONTRATAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO RELATIVO AO USO DA PLATAFORMA OU SERVIÇOS, OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ PELO USO DA PLATAFORMA OU SERVIÇOS DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES A QUALQUER EVENTO EM QUE UMA RECLAMAÇÃO SEJA BASEADA.

13. INDENIZAÇÃO

13.1 Você concorda em, a qualquer tempo, indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Uber, seus agentes, fornecedores, e outros terceiros ou de outra forma envolvidos na assistência à Uber e suas respectivas controladoras, diretores e funcionários contra todas as ações, procedimentos, custos, reclamações, danos, multas, sanções, demandas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários e custos legais e outros) mantidas, incorridas e/ou pagas pela Uber direta ou indiretamente em relação a: (i) qualquer informação, Perfil, Materiais do Usuário ou qualquer outro conteúdo que você fornece na, ou para a Plataforma ou nos Serviços ou que é enviado à Uber por e-mail ou outra correspondência ou qualquer atividade que você realiza através da Plataforma ou dos Serviços como membro ou em qualquer outra capacidade; (ii) quaisquer reivindicações de terceiros, incluindo, entre outras, por lesões corporais, morte ou danos a propriedades pessoais, reivindicações de violação de propriedade intelectual, outras violações de direitos ou reivindicações de privacidade ou informações pessoais relacionadas a qualquer informação, Perfil, Materiais do Usuário ou qualquer outro conteúdo que Você fornece na ou através da Plataforma ou Serviços, ou qualquer atividade ou omissão relacionada à Plataforma ou Serviços por você; (iii) seu uso ou uso indevido da Plataforma ou Serviços; (iv) seu uso não autorizado da Plataforma; ou (v) qualquer violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável, incluindo, sem limitação, a violação de qualquer lei, ordem, ordem administrativa, regra ou regulamento.

13.2 A Uber terá o direito de assumir a defesa contra qualquer reclamação, recurso ou procedimento.

14. ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

14.1 A Uber pode, a seu exclusivo critério, alterar ou modificar sem aviso prévio estes Termos, incluindo a Política de Privacidade. As modificações dos Termos serão aplicadas a partir do momento de sua publicação na Plataforma e serão aplicáveis a todas as transações ocorridas após a publicação, sem alterar, de forma alguma, as transações executadas antes dessa publicação.

14.2 A Loja declara estar ciente e concordar que as novas versões destes Termos passarão a valer imediatamente à sua publicação e que serão integralmente aplicáveis às partes.

15. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

15.1 Estes Termos e o uso da Plataforma ou dos Serviços não criam nenhuma relação contratual de representação, associação, parceria, empregador-empregado, joint venture, parceria, afiliada, agência ou relacionamento franqueador-franqueado entre Você e a Uber.

16. FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA

16.1 A Uber se reserva o direito de visualizar, monitorar e registrar sua atividade na Plataforma sem aviso ou sua permissão. Quaisquer informações obtidas pelo monitoramento, revisão ou gravação podem ser fornecidas a: (i) observância da lei por organizações de investigação em conexão com a investigação ou repressão de possíveis atividades criminais ou ilegais na Plataforma; (ii) agências governamentais, conforme exigido por quaisquer divulgações exigidas por ou sob a lei aplicável; e (iii) outros terceiros, conforme exigido pela Uber, para cumprir com quaisquer ordens judiciais ou intimações envolvendo solicitações de tais informações.

17. CESSÃO DE DIREITOS

17.1 Estes Termos são pessoais e não podem ser delegados, cedidos, transferidos ou sublicenciados, exceto com o consentimento prévio e por escrito da Uber. 

17.2 A Uber pode atribuir, transferir, sublicenciar ou delegar qualquer um dos seus direitos e obrigações em virtude dos presentes Termos sem o seu consentimento.

17.3 Salvo indicação em contrário nestes Termos de Uso, todos os avisos e notificações serão considerados devidamente entregues no momento em que ocorrer primeiro: a publicação na Plataforma ou Você ser devidamente notificado.

18. FORO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

18.1 Qualquer dificuldade ou disputa que possa surgir entre Você e a Uber em relação à aplicação, interpretação, duração, validade ou implementação destes Termos será submetida ao Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Se houver alguma pergunta ou dúvida sobre os Termos, incluindo o Aviso de Privacidade, o uso da Plataforma, dos Serviços ou da sua Conta, Você poderá entrar em contato com a Uber por meio do e-mail: stores@cornershopapp.com. As mensagens de e-mail recebidas pela Uber nesse endereço de e-mail serão processadas o mais rápido possível, de maneira comercialmente razoável.

19.2 O não cumprimento estrito de qualquer um dos termos e condições destes Termos não operará como uma renúncia a qualquer mora subsequente ou descumprimento de obrigações. Nenhuma renúncia por parte da Uber de qualquer direito sob estes Termos será considerada uma renúncia a qualquer outro direito ou disposição ou uma renúncia a esse mesmo direito ou disposição a qualquer outro momento. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível de acordo com a lei aplicável, incluindo, mas não se limitando às isenções de garantia e às limitações de responsabilidade estabelecidas acima, a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e aplicável que corresponda melhor a intenção da disposição original e o restante destes Termos continuará em vigor.